materia nº 18/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N° _____/2026 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 15/2026
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº
15/2026 de iniciativa da vereadora Lúcia de Fátima Caballero que “INSTITUI E
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O DIA
MUNICIPAL DO PROTETOR INDEPENDENTE DE ANIMAIS, A SER
COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 04 DE OUTUBRO”.
A propositura pretende, após aprovada, que seja comemorado o Dia
Municipal do Protetor Independente de Animais, anualmente, no dia 4 de
outubro.
O presente projeto de lei cumpre os preceitos legais que permite ao
vereador a apresentação deste tipo de matéria.
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas,
NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, pela tramitação e votação do Projeto de Lei nº 15/2026,
reservado o direito de manifestação em Plenário. 
Sala das Comissões, 28 de abril de 2026.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luís Antônio Gutierre Ruiz Luís Henrique de Oliveira Diniz
 Vice-presidente Membro
Assinado eletronicamente por
Marcelo Tuani
Data: 29/04/2026 10:29
#5eedda0843cf11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luiz Antônio Gutierre Ruiz
Data: 29/04/2026 11:01
#5ef56e5143cf11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luís H. de O. Diniz
Data: 29/04/2026 11:57
#5efe03b943cf11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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