materia nº 19/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° _____/2026 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 16/2026
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº
16/2026 de iniciativa da vereadora Lúcia de Fátima Caballero que “INSTITUI O
“MAIO ROXO” COMO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS
DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS (DII), NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A propositura pretende, após aprovada, que seja comemorado o mês de
maio como o “Maio Roxo”, dedicado a conscientização sobre as Doenças
Inflamatórias Intestinais (DII), como a Doença de Crohn e a Retocolite
Ulcerativa.
O presente projeto de lei cumpre os preceitos legais que permite ao
vereador a apresentação deste tipo de matéria.
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas,
NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, pela tramitação e votação do Projeto de Lei nº 16/2026,
reservado o direito de manifestação em Plenário. 
Sala das Comissões, 28 de abril de 2026.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luís Antônio Gutierre Ruiz Luís Henrique de Oliveira Diniz
 Vice-presidente Membro
Assinado eletronicamente por
Marcelo Tuani
Data: 29/04/2026 10:30
#875b6d7a43cf11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luiz Antônio Gutierre Ruiz
Data: 29/04/2026 11:02
#876929f143cf11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luís H. de O. Diniz
Data: 29/04/2026 11:57
#8777eab643cf11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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