materia nº 22/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº ____ / 2026
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 16/2026 - “INSTITUI O “MAIO ROXO” COMO O MÊS DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS (DII), NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que objetiva instituir no calendário
oficial do Município de Porto Feliz o mês de maio como “Maio Roxo”, destinado à
conscientização sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais (DII), tais como a Doença de Crohn
e a Retocolite Ulcerativa. 
II – ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Sob a ótica desta Comissão, verifica-se que a proposição possui caráter
essencialmente educativo, informativo e simbólico, consistindo na inclusão de campanha
temática no calendário oficial do Município.
O Projeto não cria cargos, empregos ou funções públicas, não autoriza contratações,
não institui benefícios financeiros, tampouco impõe despesas obrigatórias permanentes ao
Poder Executivo.
Também não há previsão de realização compulsória de eventos, aquisição de materiais
ou criação de estrutura administrativa específica, razão pela qual não se identifica impacto
orçamentário direto ou aumento de despesa pública.
Eventuais ações de divulgação institucional, caso promovidas futuramente pela
Administração Pública, poderão ocorrer conforme critérios de conveniência e oportunidade,
utilizando-se das dotações já existentes e observada a disponibilidade financeira do orçamento
vigente.
Dessa forma, não há afronta aos princípios do equilíbrio fiscal, nem incidência
relevante dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por inexistir criação de
despesa obrigatória de caráter continuado.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
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III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto
de Lei nº 16/2026, por não acarretar impacto financeiro relevante ao erário municipal e
mostrar-se compatível com a responsabilidade na gestão fiscal.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2026.
Vereadores:
Ana Paula Melo dos Santos Pascoal Laturrague Odélio Leite dos Santos
 Relator e Presidente Vice-Presidente Membro
Assinado eletronicamente por
Ana Paula Melo dos Santos
Data: 30/04/2026 13:48
#78b971d044b411f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Pascoal Laturrague
Data: 30/04/2026 13:55
#78c163ad44b411f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Odélio Leite dos Santos
Data: 30/04/2026 13:55
#78c9531544b411f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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