materia nº 72/2023

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 72/2023
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 56/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
nº 56/2023 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que 
“DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL AS BACIAS 
HIDROGRÁFICAS DOS RIBEIRÕES “AVECUIA” E “ENGENHO D´ÁGUA” 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
a presente medida tem por finalidade a adequação do arcabouço 
jurídico do Município em consonância com o Plano Diretor 
Municipal e legislação ambiental.
3. Ademais, informa, que as delimitações da APA, 
zoneamento, uso do solo, restrições e considerações, já foram 
apresentadas à sociedade em todas as audiências públicas 
realizadas junto ao Plano Diretor de Porto Feliz, bem como 
aprovado por esta Egrégia Casa de Leis, através da Lei 
Complementar nº 244, de 17 de novembro de 2022.
4. Todavia, esclarece, que em complemento, a 
Municipalidade optou por realizar mais uma audiência pública, 
ocorrida em 04/08/2023, anexando a lista de presentes e 
divulgação.
5. Por fim, ressalta, que a proposta em tela trata, 
exclusivamente, da formalização das APAS, aduzindo que suas 
questões de uso e regramentos já foram estabelecidas e constantes 
na Lei Municipal do Plano Diretor.
6. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
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II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
7. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
8. A Constituição Federal, em matéria de proteção 
do meio ambiente (art. 24, VI), estabelece a competência 
concorrente para a União legislar sobre normas gerais (art. 24, §1º) 
e para os Estados e o Distrito Federal suplementá-las (art. 24, §2º). 
9. Os Municípios, por sua vez, sob a ótica do artigo 
24 da CF/88, não estão legitimados a legislar concorrentemente 
sobre esse tema. Sua competência legislativa está adstrita ao 
previsto no art. 30 da CF/88, limitando-se, basicamente, aos 
assuntos de interesse especificamente local e à suplementação da 
legislação federal e estadual, no que couber.
10. Assim, por força da Constituição, os Municípios 
foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada 
na capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, bem 
como de suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber (art. 30, I e II).
11. Vejamos noticiado dispositivo alhures 
mencionado:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;”
12. Da mesma forma, reza o artigo 6º, incisos I e II
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
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“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;”
13. No campo da competência suplementar dos 
Municípios, estes estão legitimados a complementar as normas 
editadas com base no artigo 24 da CF/88, desde que respeitados os 
aspectos gerais do regramento objeto da suplementação. 
14. Nesta feita, a despeito da aparente contradição, 
a qual poderia conduzir ao entendimento de que o Município não 
teria competência para legislar sobre meio ambiente, já que esse 
Ente Federativo não é mencionado no “caput” do artigo 24, isso não 
significa, entretanto, que lhes tenham sito negado o direito de 
legislar sobre a questão, desde que observadas as condições 
estabelecidas pela própria Constituição Federal, quais sejam: tratar￾se de assuntos de interesse local e respeitar o disposto nas 
legislações estadual e federal.
15. A respeito da competência dos Municípios para 
legislar sobre a proteção e defesa do meio ambiente, transcreve-se 
a esclarecedora lição de Paulo de Bessa Antunes1
, um dos maiores 
expoentes em Direito Ambiental:
“Na forma do artigo 23 da Lei Fundamental, os 
Municípios têm competência administrativa para 
defender o meio ambiente e combater a poluição. 
Contudo, os Municípios não estão arrolados entre as 
pessoas jurídicas de direito público interno 
encarregadas de legislar sobre meio ambiente. No 
entanto, seria incorreto e insensato dizer-se que os 
 
1 Direito Ambiental, 8ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, pp. 77-8
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Municípios não têm competência legislativa em 
matéria ambiental. O artigo 30 da Constituição 
Federal atribui aos Municípios competência para 
legislar sobre: assuntos de interesse local; 
suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber, promover, no que couber, adequado 
ordenamento territorial, mediante planejamento e 
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do 
solo urbano; promover a proteção do patrimônio 
histórico-cultural local, observada a legislação e a 
ação fiscalizadora federal e estadual. Está claro que o 
meio ambiente está incluído no conjunto de 
atribuições legislativas e administrativas municipais 
e, em realidade, os Municípios formam um elo 
fundamental na complexa cadeia de proteção 
ambiental. A importância dos Municípios é evidente 
por si mesma, pois as populações e as autoridades 
locais reúnem amplas condições de bem conhecer os 
problemas e mazelas ambientais de cada localidade, 
sendo certo que são as primeiras a localizar e 
identificar o problema. É através dos Municípios que 
se pode implementar o princípio ecológico de agir 
localmente, pensar globalmente.” (g.n.)
16. Ao tratar do tema, manifestou-se José Augusto 
Delgado2
:
“No que se refere ao problema da competência 
concorrente, entendo que a Constituição Federal 
excluiu, de modo proposital, o Município. Não 
obstante assim se posicionar, permitiu, contudo, que 
o Município suplementasse a legislação federal e a 
estadual no que coubesse (art. 30, II, CF), com o que 
colocou ao alcance do Município, de modo não 
técnico, a competência concorrente. Dentro desse 
quadro, o Município pode legislar sobre meio 
ambiente (VI, art. 23), suplementando a legislação 
federal e estadual em âmbito estritamente local.
 
2 Direito Ambiental e Competência Municipal, Revista Forense, vol. 317, p. 158.
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Deve observar, apenas, que no âmbito da legislação 
concorrente (ou vertical) há uma hierarquia de normas: 
a lei federal tem prevalência sobre a estadual e 
municipal, e a estadual sobre a municipal.” (g.n.)
17. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) já 
decidiu, no RE nº 586.224/SP que “O Município é competente para 
legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado￾membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse 
regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos 
demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 30, I e II, da CF/88)”.
18. Deste modo, ao menos até o momento, o 
entendimento predominante é pela competência legislativa dos 
Municípios para disporem sobre matéria ambiental, desde que 
respeitados os limites do seu interesse local.
19. Portanto, a competência para dispor sobre a 
Propositura em análise é concorrente entre os Entes da Federação, 
a teor do já citado artigo 24, incisos VI e VIII, da Constituição 
Federal:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito 
Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da 
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, 
proteção do meio ambiente e controle da poluição;
(...)
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao 
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, 
estético, histórico, turístico e paisagístico;”
20. Outrossim, não podemos olvidar, que é 
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos 
Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em 
qualquer de suas formas, consoante artigo 23, inciso VI da 
Constituição Federal, o qual é reproduzido pelo artigo 7º, inciso VI, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, senão vejamos:
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“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição 
em qualquer de suas formas;”
“Art. 7º - É competência comum da União, do Estado e 
do Município:
(...)
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição 
em qualquer de suas formas;”
21. Diante de todo apresentado, adequada a 
competência constitucionalmente delegada ao Município para 
dispor sobre a matéria em análise e bem exercida a iniciativa para a 
deflagração do processo legislativo pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, assim como a espécie legislativa apresentada, não 
havendo quaisquer vícios nesses pontos.
22. Sob o ponto de vista material, cabe ressaltar que
todas as leis (sejam municipais, estaduais ou federais) devem 
obedecer a algumas regras, que viabilizem, do ponto de vista 
formal, o seu trâmite legislativo.
23. Nesse ponto, as Unidades de Conservação (UC) 
possuem seu fundamento a partir do art. 225 da Constituição 
Federal, especialmente o inciso III do §1º, que exige lei no sentido 
formal para alteração e supressão de espaços territoriais protegidos 
(princípio da reserva legal) e veda qualquer utilização que 
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua 
proteção (princípio do não retrocesso).
24. Vejamos referido dispositivo:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do 
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se 
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo 
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
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§1º Para assegurar a efetividade desse direito, 
incumbe ao Poder Público:
(...)
III – definir, em todas as unidades da Federação, 
espaços territoriais e seus componentes a serem 
especialmente protegidos, sendo a alteração e a 
supressão permitidas somente através de lei, vedada 
qualquer utilização que comprometa a integridade dos 
atributos que justifiquem sua proteção;”
25. A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, 
que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), 
regulamentada pelo Decreto nº 4.320/2002, estabelece que o ato 
de criação de uma unidade de conservação deve ser 
obrigatoriamente precedido de estudos técnicos e de consulta à 
população. 
26. Vejamos alguns dispositivos da referida Lei que 
trazem elementos que interessam a presente Propositura 
Legislativa, senão vejamos:
“Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I – unidade de conservação: espaço territorial e seus 
recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, 
com características naturais relevantes, legalmente 
instituído pelo Poder Público, com objetivos de 
conservação e limites definidos, sob regime especial de 
administração, ao qual se aplicam garantias 
adequadas de proteção;”
“Art. 3º O Sistema Nacional de Unidades de 
Conservação da Natureza – SNUC é constituído pelo 
conjunto das unidades de conservação federais, 
estaduais e municipais, de acordo com o disposto nesta 
Lei.”
“Art. 6º O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, 
com as respectivas atribuições:
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(...)
III – órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o 
Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e 
municipais, com a função de implementar o SNUC, 
subsidiar as propostas de criação e administrar as 
unidades de conservação federais, estaduais e 
municipais, nas respectivas esferas de atuação.”
“Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso 
Sustentável as seguintes categoriais de unidade de 
conservação:
I – Área de Proteção Ambiental;”
“Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em 
geral extensa, com um certo grau de ocupação 
humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, 
estéticos ou culturais especialmente importantes para 
a qualidade de vida e o bem-estar da populações 
humanas, e tem como objetivos básicos proteger a 
diversidade biológica, disciplinar o processo de 
ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos 
recursos naturais.”
“Art. 22. As unidades de conservação são criadas por 
ato do Poder Público.
(...)
§2º A criação de uma unidade de conservação deve ser 
precedida de estudos técnicos e de consulta pública 
que permitam identificar a localização, a dimensão e 
os limites mais adequados para a unidade, conforme se 
dispuser em regulamento.”
27. Ademais, deve-se observar os requisitos 
dispostos no referido Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2022, 
em especial os artigos 2º, 4º e 5º:
“Art. 2º O ato de criação de uma unidade de 
conservação deve indicar:
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I – a denominação, a categoria de manejo, os 
objetivos, os limites, a área da unidade e o órgão 
responsável por sua administração;
II – a população tradicional beneficiária, no caso das 
Reservas Extrativistas e das Reservas de 
Desenvolvimento Sustentável;
III – a população tradicional residente, quando couber, 
no caso das Florestas Nacionais, Florestas Estaduais ou 
Florestas Municipais; e
IV – as atividades econômicas, de segurança e de 
defesa nacional envolvidas.”
“Art. 4º Compete ao órgão executor proponente de 
nova unidade de conservação elaborar os estudos 
técnicos preliminares e realizar, quando for o caso, a 
consulta pública e os demais procedimentos 
administrativos necessários à criação da unidade”
“Art. 5º A consulta pública para a criação de unidade 
de conservação tem a finalidade de subsidiar a 
definição da localização, da dimensão e dos limites 
mais adequados para a unidade.
§1º A consulta consiste em reuniões públicas ou, a 
critério do órgão ambiental competente, outras formas 
de oitiva da população local e de outras partes 
interessadas.
§2º No processo de consulta pública, o órgão executor 
competente deve indicar, de modo claro e em 
linguagem acessível, as implicações para a população 
residente no interior e no entorno da unidade 
proposta.”
28. Vai nesse sentido a jurisprudência:
“MEIO AMBIENTE. Unidade de Conservação. Estação 
Ecológica. Ampliação dos limites originais na medida 
do acréscimo, mediante decreto do Presidente da 
República. Inadmissibilidade. Falta de estudos técnicos 
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e de consulta pública. Requisitos prévios não 
satisfeitos. Nulidade do ato pronunciada. Ofensa a 
direito líquido e certo (...)”. (MS 24665/DF: Rel. M. 
Cezar Peluso. Tribunal Pleno. DJU: 06/10/2006) (g.n.)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
MUNICIPAL Nº 18.222, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, 
QUE INSERIU O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 49 DA LEI 
Nº 13.944, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, AMBAS DO 
MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. LEI IMPUGNADA QUE 
ALTEROU A ABRANGÊNCIA DE ÁREAS DE PROTEÇÃO 
AMBIENTAL. 1) LEI IMPUGNADA QUE EXCLUI DA 
ABRANGÊNCIA DA LEI 13944/2006 (QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE PROTEÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS), OS LOTEAMENTOS 
CONSOLIDADOS, LEGALMENTE IMPLANTADOS E 
REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE 
IMÓVEIS ATÉ 12 DE DEZEMBRO DE 2006. REDUÇÃO, 
PELA LEI IMPUGNADA, DA PROTEÇÃO AMBIENTAL 
CRIADA POR LEI ANTERIOR, SEM APRESENTAÇÃO DE 
MECANISMOS EQUIVALENTES OU COMPENSATÓRIOS 
OU DE PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO. VIOLAÇÃO AO 
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO EM 
MATÉRIA AMBIENTAL; 2) NORMA URBANÍSTICA SEM 
PRÉVIA PARTICIPAÇÃO POPULAR. AFRONTA AOS 
ARTIGOS 180, CAPUT, II e 191, AMBOS DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; 3) VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, IMPESSOALIDADE E 
INTERESSE PÚBLICO. Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada procedente.” (TJSP; 
Direta de Inconstitucionalidade 2243119-
66.2018.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão 
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São 
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de 
Registro: 10/05/2019) (g.n.)
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA 
PROVISÓRIA N. 558/2012. CONVERSÃO NA LEI N. 
12.678/2012. INÉPCIA DA INICIAL E PREJUÍZO DA AÇÃO 
QUANTO AOS ARTS. 6º E 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA 
N. 558/2012 E AO ART. 20 DA LEI N. 12.678/2012. 
POSSIBILIDADE DE EXAME DOS REQUISITOS 
CONSTITUCIONAIS PARA O EXERCÍCIO DA 
COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA NORMATIVA DO 
CHEFE DO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS 
DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ÁREA DE 
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO POR MEDIDA 
PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA 
OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO 
SOCIOAMBIENTAL. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA 
E, NESSA PARTE, JULGADA PROCEDENTE, SEM 
PRONÚNCIA DE NULIDADE.
“...a melhor exegese do art. 225, § 1º, inc. III, da 
Constituição, portanto, impõe que a alteração ou 
supressão de espaços territoriais especialmente 
protegidos somente pode ser feita por lei formal, com 
amplo debate parlamentar e participação da
sociedade civil e dos órgãos e instituições de proteção 
ao meio ambiente, em observância à finalidade do 
dispositivo constitucional, que é assegurar o direito 
de todos ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado.” (ADI 4.717, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 5-
4-2018, P, DJE de 15-2-2019) (g.n.)
29. Por oportuno, trazemos à baila o art. 180, inciso 
II, da Constituição Bandeirante:
“Artigo 180. No estabelecimento de diretrizes e normas 
relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os 
Municípios assegurarão:
(...)
II – a participação das respectivas entidades 
comunitárias no estudo, encaminhamento e solução 
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dos problemas, planos, programas e projetos que lhes 
sejam concernentes;”
30. Em casos análogos, decidiu o Colendo Órgão 
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 
4.263 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MUNICÍPIO 
DE MIRASSOL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
ZONA COMERCIAL E RESIDENCIAL MISTA NO 
MUNICÍPIO DE MIRASSOL, COMPREENDIDA ENTRE 
RUAS ESPECIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA 
PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO URBANÍSTICO QUE 
NÃO É EXCLUSIVA DO ALCAIDE. PRECEDENTES DA 
CORTE. NORMA QUE, PARA SUA CONSECUÇÃO, NÃO 
PROCEDEU A ESTUDO ESPECÍFICO, SEQUER PERMITIU 
A PARTICIPAÇÃO POPULAR, ATRAVÉS DAS ENTIDADES 
COMUNITÁRIAS NOS ESTUDOS E 
ENCAMINHAMENTOS DE PROBLEMAS E SOLUÇOES 
AFETOS AO PROJETO DE LEI. ANÁLISE DE 
INCONSTITUCIONALIDADE, NESTE PONTO, QUE SE DÁ 
EM RAZÃO DA CAUSA DE PEDIR ABERTA DE AÇÕES 
COMO A PRESENTE. PARTICIPAÇÃO POPULAR QUE SE 
INSERE NA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO MUNICÍPIO. 
AUSÊNCIA QUE VIOLA O INCISO II DO ART. 180 DA 
CARTA ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE.” (ADI nº 
2024621-32.2020.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de 
Aquino, j. 31.03.2021, v.u.) (g.n.)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei 
Complementar Municipal nº 280, de 17.07.2020, de 
iniciativa parlamentar, dispondo sobre o direito de 
permanência de edificações na faixa não edificável 
contígua às faixas de domínio público de rodovias e 
redução da extensão da faixa não edificável. Vício de 
iniciativa. Inocorrência. Iniciativa legislativa comum. 
Recente orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal. 
Falta de participação popular. Imprescindível a 
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efetiva participação da comunidade, por suas 
entidades representativas. A Constituição Estadual 
prevê a necessidade de participação comunitária em 
matéria urbanística. Precedentes deste C. Órgão 
Especial. Inconstitucional o ato normativo impugnado. 
Estudo prévio. Necessidade. Se no âmbito do 
Executivo esse planejamento ou prévios estudos se 
fazem necessários, de igual forma se justificam 
idênticas medidas para modificar a regra original. 
Precedentes. Procedente a ação.” (ADI nº 2188536-
63.2020.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 
03.03.2021, v.u.) (g.n.)
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 
Complementar 60/2019, do Município de Nova 
Odessa, de iniciativa parlamentar, que “restringe a 
aprovação de empreendimentos residenciais ou 
parcelamento do solo urbano, conforme dispõe o 
inciso VII, do art. 151, da Lei Orgânica do Município, e 
até que se reveja a Lei Complementar 10/06, que 
institui o Plano Diretor Participativo. Vício de iniciativa. 
Inocorrência. Interpretação que deve ser restritiva 
acerca das matérias que se compreendem como de 
exclusiva atribuição do Executivo para dar início ao 
processo legislativo. Ausência, porém, de qualquer 
estudo ou projeto prévio à limitação dos 
parcelamentos e condomínios que foi editada. 
Também não assegurada participação popular, afinal 
se tratou de regulamentar a ocupação da cidade. 
Artigo 180, II, da Constituição do Estado. Ação julgada 
procedente.” (ADI nº 2286227-14.2019.8.26.0000, Rel. 
Des. Cláudio Godoy, j. 11.11.2020, v.u.) (g.n.)
“I. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 
Complementar n° 513, de 29 de fevereiro de 2019, do 
Município de Serrana, que altera norma urbanística 
prévia, instituindo zona de expansão de interesse 
social (ZEIS) nos termos que define, com determinação 
de retroação da norma a 13 de junho de 2013. II. 
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Alegação de vício de iniciativa. Inocorrência. Norma 
urbanística que não se encontra dentre as matérias 
cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder 
Executivo. III. Causa de pedir aberta. 
Inconstitucionalidade por razão diversa. Ausência de 
prévio planejamento e de efetiva participação 
popular no processo legislativo. Exigência 
constitucional de adoção de tais medidas em normas 
de direito urbanístico. Infringência aos artigos 180, 
caput, e inciso II, e 191, ambos da Constituição do 
Estado. Precedentes deste Órgão Especial. IV. Alegação 
de inconstitucionalidade por retroação indevida da 
norma. Ocorrência. Violação à razoabilidade, por 
determinação de retroação a junho de 2013 sem 
qualquer motivo que justifique a medida excepcional. 
III. Pedido julgado procedente, eficácia ex tunc.” (ADI 
nº 2009659-04.2020.8.26.0000, Rel. Des. Márcio 
Bartoli, j. 15.07.2020, v.u.) (g.n.)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 
Complementar nº 1.008, de 24 de agosto de 2007, do 
Município de Lins, que 'acrescenta Título ao Código de 
Obras do Município, dispondo sobre os condomínios e 
loteamentos fechados'. Alegação de violação de 
reserva de iniciativa. Não ocorrência. Lei que não 
dispõe sobre hipóteses de exceção à iniciativa comum 
(art. 24, § 2º, da Constituição do Estado). Alegação de 
violação ao princípio da separação dos Poderes. Não 
ocorrência. Normas gerais e abstratas que dispõem 
sobre a Administração, sem caracterizar atos de 
gestão. Alegação de usurpação de competência da 
União ou do Estado. Não ocorrência. Município que 
tem competência para legislar sobre direito 
urbanístico, segundo o interesse local (art. 30, I, II e 
VIII, da Constituição Federal). Lei que não desborda 
dos limites da legislação federal ou estadual. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 
Complementar nº 1.008, de 24 de agosto de 2007, do 
Município de Lins, que “acrescenta Título ao Código de 
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Obras do Município, dispondo sobre os condomínios e 
loteamentos fechados”. Alegação de violação da 
exigência de participação comunitária, determinada 
pela Constituição do Estado para o processo 
legislativo sobre ordenamento urbano (art. 180, II). 
Ocorrência. Nulidade absoluta, por 
inconstitucionalidade formal, que não se convalida. 
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 
Complementar nº 1.008, de 24 de agosto de 2007, do 
Município de Lins, que 'acrescenta Título ao Código de 
Obras do Município, dispondo sobre os condomínios e 
loteamentos fechados'. Segregação espacial da cidade, 
com construção de muros e guaritas no entorno dos 
loteamentos fechados. Lei que resulta de sopesamento 
dos interesses de desenvolvimento urbano integrado 
(art. 180, CESP) e da segurança e integridade física dos 
moradores. Constitucionalidade. Permissão para que 
os moradores restrinjam o acesso de visitantes. 
Violação da liberdade de locomoção. Medida 
desproporcional, que restringe direito fundamental em 
nome de ganho marginal à segurança dos moradores, 
já beneficiados pela instalação de muros e guaritas. 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
Modulação de efeitos. Legislação que vigeu por longa 
data. Preservação dos atos jurídicos praticados 
durante sua vigência que se impõe. Declaração de 
inconstitucionalidade, contudo, que deve ter efeitos 
imediatos quanto à restrição de acesso aos 
loteamentos fechados.” (ADI nº 2154586-
39.2015.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Carlos Villen, j. 
27.01.2016, v.u.). (g.n.)
31. Nesse espeque, informa o Chefe do Poder 
Executivo que as delimitações da APA, zoneamento, uso do solo, 
restrições e considerações, já foram apresentadas à sociedade em 
todas as audiências públicas realizadas junto ao Plano Diretor de 
Porto Feliz, bem como aprovado por esta Egrégia Casa de Leis, 
através da Lei Complementar nº 244, de 17 de novembro de 2022.
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32. Todavia, esclarece, que em complemento, a 
Municipalidade optou por realizar mais uma audiência pública, 
ocorrida em 04/08/2023, anexando a presente Propositura a lista de 
presentes e divulgação.
33. Por fim, ressalta, que a proposta em tela trata, 
exclusivamente, da formalização das APAS, aduzindo que suas 
questões de uso e regramentos já foram estabelecidas e constantes 
na Lei Municipal do Plano Diretor.
34. Certo é que, indispensável a observância das 
formalidades para a análise e eventual aprovação do Projeto em 
questão, quais sejam a realização de estudos técnicos e consulta 
pública, imprescindíveis à legalidade do Projeto de Lei. 
III – CONCLUSÃO
35. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
desde que observadas as formalidades acima citadas, o Substitutivo nº 
01 ao Projeto de Lei nº 56/2023 não apresenta incompatibilidades 
quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para 
continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa 
Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito.
36. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata￾se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si 
só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os 
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
37. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
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SUPORTE JURÍDICO - O Substitutivo nº 01 ao Projeto 
de Lei nº 56/2023 está amparado pelo artigo 6º, incisos I e II, c/c o 
artigo 7º, inciso VI, todos da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e §1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso 
I e §1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer3
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 03 de outubro de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
3 Este Parecer contém 17 (dezessete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.