materia nº 23/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER N° _____/2026 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 19/2026
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº
19/2026 de iniciativa do vereador Odélio Leite dos Santos que “INSTITUI E
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ OS
CAMPEONATOS RURAIS “COPA CARLOS MALUTA” E “COPA CALIMAN”, A
SEREM REALIZADOS ANUALMENTE”.
A propositura, após aprovada, tem como objetivo adequar e instituir
oficialmente no calendário do município, nos meses de Janeiro e Maio, os
campeonatos rurais “COPA CARLOS MALUTA” e “COPA CALIMAN”, eventos
já tradicionais em Porto Feliz e de grande relevância para a população,
especialmente para as comunidades da zona rural.
O presente projeto de lei cumpre os preceitos legais que permite ao
vereador a apresentação deste tipo de matéria.
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações apresentadas,
NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, pela tramitação e votação do Projeto de Lei nº 19/2026,
reservado o direito de manifestação em Plenário. 
Sala das Comissões, 6 de maio de 2026.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luís Antônio Gutierre Ruiz Luís Henrique de Oliveira Diniz
 Vice-presidente Membro
Assinado eletronicamente por
Marcelo Tuani
Data: 06/05/2026 15:26
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SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luiz Antônio Gutierre Ruiz
Data: 07/05/2026 12:55
#0f12f1d8497911f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luís H. de O. Diniz
Data: 06/05/2026 15:41
#0f1bd1e6497911f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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