materia nº 59/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/ 3261-4722 / 3262-3393
PARECER N.º /2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) SUBSTITUTIVO N. 1 AO PROJETO DE LEI N.º 60/2023
1- RELATÓRIO
1.1. | O Vereador propõe por meio da(o) SUBSTITUTIVO N. 1 AO PROJETO DE LEI n.º 60 de 2.023 “INSTITUIR
E INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A SEMANA DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO
ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 — ANÁLISE
ps E Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
PLA No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art.
88 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
23; Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância com
o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local
e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, 8 3 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
25: Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
HI = CONCLUSÃO
SL, Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do SUBSTITUTIVO N. 1 AO PROJETO DE LEI N.º 60/2023, reservando-
nos o direito de manifestação em plenário.
o Pl) 03 de Outubro de 2.023.
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Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz pe da a
Vice Presidente Membro