materia nº 5/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261
-9009 
– www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 13 de maio de 202
6. 
Ofício nº 
097/202
6
– GP 
Senhor
a Presidente, 
Tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 22/2026, que 
dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 
–
LDO, encaminhado a esta Egrégia Casa de Leis por meio do Ofício nº 081/2026 
– GP, de 
30 de abril de 2026, informamos a identificação de equívoco no preenchimento dos valores 
referentes ao exercício de 2026 constantes do Anexo de Metas Fiscais 
– Benefícios Fiscais 
integrante da matéria.
Em razão disso, encaminhamos o referido anexo 
- Anexo de Metas 
Fiscais 
– Benefícios Fiscais
–
devidamente retificado, para substituição ao anteriormente 
apresentado, sem prejuízo à regular tramitação do Projeto de Lei.
As demais disposições e anexos constantes do Projeto de Lei nº 
22/2026 permanecem inalterados.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de 
elevada estima e consideração.
Célio Peixoto dos Santos
Prefeito Municipal
Exma. Sra. 
Roselene Maria de Souza dos Santos 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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