materia nº 61/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
PARECER n.º / 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) PROJETO DE LEI N.º 62/2023
!- RELATÓRIO
dado O Vereador propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI n.º 62 de 2.023 “INSTITUIR E INCLUIR NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
DOMÉSTICOS COM IDOSOS, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
tl — ANÁLISE
7 Ru Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
22. No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art.
88 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
9.55. E Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância com
o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local
e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, 5 3 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
25. Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
HI = CONCLUSÃO
34 Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE LEI N.º 62/2023, reservando-nos o direito de
manifestação em plenário.
Sala das, Comissõêy, 03 de Outubro de 2.023.
[ud U ;
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice Presidente