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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
À j ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141]
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 /3262-3393
Site: https://Awww.portofeliz.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 10 /2026
EXM'. SRº. PRESIDENTE:
Requeremos à Mesa, nos termos do artigo 167, inciso I, alínea “c” do Regimento
Interno, seja apreciado em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº 24/2026 - DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR. CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A urgência especial solicitada é necessária para a devida regularização jurídica e
viabilizar a ampliação da política habitacional do Município.
Sala das Sessões. 18 de maio de 2026.
ASSINADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES:
Pberio leste vos Sorte
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