texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 / 3262-3393
Site: https://www.portofeliz.sp.leg.br/
PARECER Nº | (2026
COMISSÕES CONJUNTAS
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 24/2026
As Comissões Permanentes, apreciando conjuntamente o PROJETO DE LEI
Nº 24/2026 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO
AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR, CONFORME
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, concluíram pela legalidade do mesmo.
amparado pelo disposto nos artigos 6º. incisos Ie VIII e 25, inciso IX. da Lei Orgânica e
opinaram favoravelmente à sua aprovação pela Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Comissões. 18 de maio de 2026.
Vereadores
Gb.
Luis Antghió Gutierre Ruiz
A
Luis Henrique de Oliveira Diniz
A lo dos Santos
Odélio Leite-dos Santos
open original →