| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Parecer da CFO sobre o PL 56/2023 |
| native_id | 770 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº /2023 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 56/2023 - “DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL AS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIBEIRÕES “AVECUIA” E “ENGENHO D'ÁGUA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O projeto em questão tem o objetivo de adequação do arcabouço jurídico do Município em consonância com o Plano Diretor Municipal e legislação ambiental. Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer jurídico dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. Sala das Comissões, 03 de Outubro de 2023. Vereadores: | Maycelo Tuani | ' ce Presidente Luís Antônio Gutierre Ruiz Membro