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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
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PARECER N° _____/2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2026
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 06/2026 de iniciativa da vereadora Lúcia de Fátima Caballero que
“OUTORGA HONRARIA “TALENTO JOVEM” A PÉRICLES GUSTAVO
TOLEDO”.
A propositura tem por finalidade homenagear Péricles Gustavo Toledo
com a honraria “Talento Jovem”, com o devido histórico do homenageado,
sendo regulamentada na Resolução nº 329, de 16 de setembro de 2019, que
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS “TALENTO JOVEM” E
“DESTAQUE DA MELHOR IDADE” NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso I, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgânica de Porto Feliz, e o art. 183,
§1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara de Porto Feliz. Esta Comissão,
por sua vez, diante das fundamentações apresentadas, NADA TEM A OPOR
quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 06/2026, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 21 de maio de 2026.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luís Antônio Gutierre Ruiz Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice-presidente Membro
Assinado eletronicamente por
Marcelo Tuani
Data: 21/05/2026 15:06
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SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luiz Antônio Gutierre Ruiz
Data: 22/05/2026 11:48
#cfc0858f553f11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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