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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° _____/2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2026
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 08/2026 de iniciativa da vereadora Roselene Maria de Souza dos
Santos que “OUTORGA "DESTAQUE DA MELHOR IDADE” AO SENHOR
JOSÉ LEÔNIDAS CALOCCINI”.
A propositura tem por finalidade homenagear José Leônidas Caloccini
com a honraria “Destaque da Melhor Idade”, com o devido histórico do
homenageado, sendo regulamentada na Resolução nº 329, de 16 de setembro
de 2019, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS “TALENTO
JOVEM” E “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” NO MUNICÍPIO DE PORTO
FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso I, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgânica de Porto Feliz, e o art. 183,
§1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara de Porto Feliz. Esta Comissão,
por sua vez, diante das fundamentações apresentadas, NADA TEM A OPOR
quanto à aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 08/2026, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 21 de maio de 2026.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luís Antônio Gutierre Ruiz Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice-presidente Membro
Assinado eletronicamente por
Marcelo Tuani
Data: 21/05/2026 15:08
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SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luiz Antônio Gutierre Ruiz
Data: 22/05/2026 11:48
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SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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