| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Parecer da CFO sobre o PL 61/2023 |
| native_id | 771 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119/ 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº /2023 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 61/2023 — “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O projeto em questão tem o objetivo de abertura de Crédito Adicional Suplementar junto à Secretaria de Assistência Social para destinação a Cidade dos Velhinhos. Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer jurídico dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. Sala das Comissões, 02 de Outubro de 2023. | Loca À Marcelo Tu "o Vice Presidente Luís Antônio Gutierre Ruiz Membro