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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER N° _____/2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2026
Foi encaminhado para análise desta Comissão, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 11/2026 de iniciativa da vereadora Roselene Maria de Souza dos
Santos que “OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR
JOSÉ MARIA DE MORAES”.
A propositura tem por finalidade homenagear José Maria de Moraes
com a honraria “Título de Cidadão Honorário”, com o devido histórico do
homenageado.
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 30, inciso I, da
Constituição, e art. 26, inciso XIV, da Lei Orgânica de Porto Feliz, e o art. 183,
§1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara de Porto Feliz.
Esta Comissão, por sua vez, diante das fundamentações
apresentadas, NADA TEM A OPOR quanto à aprovação por esta Casa
Legislativa.
Isto posto, opinamos pela tramitação e votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 11/2026, reservado o direito de manifestação em Plenário.
Sala das Comissões, 21 de maio de 2026.
Marcelo Tuani
Presidente e Relator
Luís Antônio Gutierre Ruiz Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice-presidente Membro
Assinado eletronicamente por
Marcelo Tuani
Data: 21/05/2026 15:10
#6213f975554011f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luiz Antônio Gutierre Ruiz
Data: 22/05/2026 11:49
#621c79f0554011f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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