materia nº 167/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
REQUERIMENTO Nº /2023
Requeiro a Mesa, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, 
digne-se a oficiar a Prefeitura Municipal de Porto Feliz, para que 
apresente a esta Casa de Leis, as seguintes indagações:
CONSIDERANDO que o Munícipio de Porto Feliz passou por uma crise 
hídrica nos últimos anos;
CONSIDERANDO a Oficina de Planejamento Participativo referente ao 
PLANO DE MANEJO – APA AVECUIA e parecer técnico conclusivo pela 
emergência de políticas públicas para preservação do manancial;
CONSIDERANDO a urgência de proteção do único manancial de água 
superficial para abastecimento público;
CONSIDERANDO que o SAAE de Porto Feliz firmou TCRA – TERMO DE 
COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL para recompor as áreas 
de APP.
1) Qual a atual situação efetiva do respectivo - TCRA - Termo de 
Compromisso de Recuperação Ambiental?
2) Quais as medidas que estão sendo adotadas para recuperação 
do manancial e se existem políticas públicas para recuperação e 
preservação das nascentes do Ribeirão Avecuia?
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2023.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador