materia nº 62/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
PARECER n.º / 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) SUBSTITUTIVO N. 1 AO PROJETO DE LEI N.º 56/2023
|- RELATÓRIO
14. O Prefeito Municipal propõe por meio da(0) SUBSTITUTIVO N. 1 AO PROJETO DE LEI n.º 56 de 2.023
“DECLARAR ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL AS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIBEIRÕES AVECUIA E ENGENHO
D'AGUA ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Il — ANÁLISE
a Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
2.2, Quanto ao aspecto legal o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância com
o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local
e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
23: Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, 8 3 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
2.4. Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
HI - CONCLUSÃO
3:1 Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do SUBSTITUTIVO N. 1 AO PROJETO DE LEI N.º 56/2023, reservando-
nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 11 de Outubro de 2.023.
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Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice Presidente