PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Porto Feliz, 09 de outubro de 2023.
Ofício nº 341
/2023 - GP
Processo (SAAE)
nº 182/2023
Senhor Presidente,
Cumpre-nos remeter a Vossa Excelência para apreciação e deliberação da Egrégia
Casa Legislativa Municipal de Porto Feliz, em regime de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da
Lei Orgânica do Município, o presente Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A presente propositura busca suplementar a dotação do SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, junto ao orçamento do corrente exercício, autorizado por esta
Casa de Leis quando da aprovação do Orçamento anual, conforme Lei Municipal nº 5.877 de 19 de
dezembro de 2022.
Insta salientar que o projeto em tela permitirá a Autarquia realizar reforços pontuais de
dotações orçamentárias que se demonstraram insuficientes para o corrente exercício financeiro, de modo
a não comprometer a continuidade das atividades administrativas, técnicas, operacionais e de
investimentos da Autarquia, baseando-se nos fatos e informações manifestadas por meio do Ofício
(SAAE) n.º 201/2023, cuja cópia remetemos em anexo.
Sem mais, valemo-nos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço. Atenciosamente.
Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Ao
Ilustríssimo Senhor
Paulo Adriano Benedetti
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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PROJETO DE LEI Nº _____ / 2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO SAAE 182/2023
ARTIGO 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2023, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 2.540.000,00 (dois milhões, quinhentos
e quarenta mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir:
Unidade: 03.01.00 - Gabinete do Superintendente
Funcional Programática: 28.846.0001.3001 - Gestão Encargos Especiais e Judiciais
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais
Valor do Crédito: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
Valor do Crédito: R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
Valor do Crédito: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais - Intra
Valor do Crédito: R$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.3.90.08.00.00 - Outros Benefícios Assist. do Servidor
Valor do Crédito: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF
Valor do Crédito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.3.90.46.00,00 - Auxílio Alimentação
Valor do Crédito: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor do Crédito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
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Tel\Fax. (15) 3261- 9000
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Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1018 - Ampliação e Mod. Sistema Reservação
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção Diretoria Téc. Operacional
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
Valor do Crédito: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção Diretoria Téc. Operacional
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
Valor do Crédito: R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
ARTIGO 2º A cobertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 1º, dar
-se
-ão da seguinte forma:
I - Superávit financeiro, na importância de R$ 2.028.000,00 (dois milhões e vinte oito mil
reais), apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º,
artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964;
II - Anulação de dotações orçamentárias, na importância de R$ 512.000,00 (quinhentos e
doze mil reais), nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de
março de 1964, conforme detalhamento a seguir:
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.011 - Setorização, Aut. e Prog. Eficiência
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor da Anulação: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.016 - Ampliação e Modernização da ECA
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor da Anulação: R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.1.017 - Ampliação e Mod. ETE e EEE
’s
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor da Anulação: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção Diretoria Téc. Operacional
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Valor da Anulação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
ARTIGO 3º Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI
da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
ARTIGO 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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Proc. Administrativo 14.386/2023
De: Gustavo C. - SAAE
Para: GP - Gabinete do Prefeito
Data: 05/10/2023 às 15:15:51
Setores (CC):
GP
Setores envolvidos:
GP, SAAE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO SAAE
Senhor Prefeito,
Vimos solicitar a Vossa Excelência, com base na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, nos termo
s
do artigo 41, inciso I, o encaminhamento a Egrégia Casa Legislativa Municipal, em regime de urgência, nos termos
do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município, PROJETO DE LEI QUE DISPORÁ SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento desta autarquia.
Destacamos que referidos créditos adicionais contemplaram dotações já previamente autorizadas pela Egrégia
Casa Legislativa Municipal, quando da aprovação do Orçamento anual para o exercício de 2023, conforme Lei
Municipal nº 5.877 de 19 de dezembro de 2022 e Decreto Municipal nº 8.381, de 20 de dezembro de 2022, e que
num segundo momento demonstraram-se insuficientes para o corrente exercício financeiro, fazendo-se necessário
reforço pontual de modo a não comprometer a continuidade das atividades administrativas, técnicas, operacionais e
de investimentos da Autarquia, conforme detalhamento abaixo:
1. DOS CRÉDITOS ADICIONAIS:
1. SENTENÇAS JUDICIAIS | Funcional: 28.846.0001.3001 - Gestão de Encargos Especiais e Judiciais |
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00.00 | Valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Citada dotação é destinada ao pagamento de sentenças judiciais, precatórios e requisitórios de pequeno valor,
em especial ao pagamento de pensão, despesas médicas, hospitalares e de locação de equipamentos necessários a
procedimentos cirúrgicos do Sr. Reginaldo de Souza, que por força de decisão judicial, devem ser custeadas pela
municipalidade, nos termos do Processo Fórum - Ação de Indenização n.º 439/85.
2. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | Funcional: 17.123.0002.2.050 - Manutenção da
Diretoria de Administração e Finanças | Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 | Valor de R$ 470.000,00
(quatrocentos e setenta mil reais).
Será destinada ao pagamento dos salários dos servidores da Autarquia lotados na Diretoria de Administração e
Finanças, a qual, num segundo momento, demonstra ser insuficiente para fazer frente a totalidade dos compromissos
no corrente exercício. Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/35CC-0583-B0E0-F62F e informe o código 35CC-0583-B0E0-F62F
3. OBRIGAÇÕES PATRONAIS | Funcional: 17.123.0002.2.050 - Manutenção da Diretoria de Administração e
Finanças | Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 | Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Será destinada ao pagamento das contribuições previdenciárias dos servidores vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social - INSS.
4. OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA | Funcional: 17.123.0002.2.050 - Manutenção da Diretoria de
Administração e Finanças | Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 | Valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
Será destinada ao pagamento das contribuições previdenciárias dos servidores vinculados ao Regime Próprio
de Previdência Social - Portoprev.
5. OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAS DO SERVIDOR | Funcional: 17.123.0002.2.050 - Manutenção da
Diretoria de Administração e Finanças | Categoria Econômica: 3.3.90.08.00.00 | Valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais).
Dotação necessária para o pagamento de benefícios do servidor, tais como auxílio-doença e salário-família.
6. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | Funcional: 17.123.0002.2.050 - Manutenção da
Diretoria de Administração e Finanças | Categoria Econômica: 3.3.90.36.00.00 | Valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
Será destinada ao pagamento de despesas orçamentárias decorrentes de serviços prestados por pessoa
física, tais como serviços de natureza eventual sem vínculo empregatício, mais especificamente os estagiários.
7. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | Funcional: 17.123.0002.2.050 - Manutenção da Diretoria de Administração e
Finanças | Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 | Valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Supracitada dotação será destinada ao pagamento de auxílio alimentação aos servidores da Autarquia. Cab
e
destacar que os valores inicialmente previstos para o pagamento de auxílio alimentação no corrente exercício, há
época do planejamento orçamentário ocorrido em meados de agosto de 2022, quando da elaboração da Lei
Orçamentária Anual, tiveram por base o valor individual de R$ 500.00, pagos há época.
Contudo, para o corrente exercício ocorreu a majoração dos valores individuais para R$ 750,00 - conforme Lei
Municipal n.º 5.885, de 11 de abril de 2023, de modo que a dotação inicialmente prevista ficou aquém a necessária
para pagamento do citado benefício aos servidores.
8. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | Funcional: 17.123.0002.2.050 - Manutenção da Diretoria
de Administração e Finanças | Categoria Econômica: 3.3.90.47.00.00 | Valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais).
Dotação destinada ao pagamento das contribuições ao PASEP, da Cobrança pelo Uso da Água, bem como taxa
contributiva mensal recolhida à agência reguladora, conforme Convênio de Cooperação assinado com a ARESPCJ -
Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, nos termos da
Lei Federal 11.107/15 e Lei Municipal 5.287/2014.
9. OBRAS E INSTALAÇÕES | Funcional: 17.512.0003.1.018 - Ampliação e Modernização do Sistema de
Reservação | Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 | Valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Será destinada a reforma do reservatório Vila Progresso, com capacidade para 500m3, que após inspeção
técnica regular, verificou-se sinais de desgaste interno e externo, em virtude do tempo de utilização, necessitando de
reforma geral, por ser construída em material metálico (chapas de aço), bem como de impermeabilização de forma a
se coibir a ocorrência de infiltrações e corrosão, em consonância com os padrões de engenharia e nova pintura. Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/35CC-0583-B0E0-F62F e informe o código 35CC-0583-B0E0-F62F
A reforma do reservatório supracitado será necessária devido ao estado de conservação em que se encontra,
considerando a finalidade a que se destina, ou seja, armazenamento de água potável para fins de abastecimento
público, de forma a adequá-lo as normas de segurança incorporando qualquer ajuste que seja necessário, como
também modernização do equipamento.
A reforma possui valor estimado da ordem de R$ 192.570,98 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e setenta
reais e noventa e oito centavos), dos quais a Autarquia possui atualmente disponível dotação orçamentária na ordem
de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), fazendo se então necessário reforço pontual da ordem de R$
40.000,00 (quarenta mil reais).
10. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL | Funcional: 17.512.0003.2.051 - Manutenção da
Diretoria Técnica Operacional | Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 | Valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
Será destinada ao pagamento dos salários dos servidores da Autarquia lotados na Diretoria Técnica
Operacional, a qual, num segundo momento, demonstra ser insuficiente para fazer frente a totalidade dos
compromissos no corrente exercício.
11. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ | Funcional: 17.512.0003.2.051 - Manutenção da Diretoria Técnica
Operacional | Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 | Valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil
reais).
Será destinada ao pagamento dos prestadores de serviços, dentre os quais destacamos a Companhia
Piratininga de Força e Luz (CPFL), empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica consumida no
processo de produção e tratamento água e esgoto.
Cabe destacar ainda, despesas visando a locação de equipamentos de pequeno e grande porte, para utilização
nas obras de execução das redes de interligação dos poços tubulares ao sistema de reservação existente, ação esta
que se vincula a expansão de oferta de água para fins de abastecimento público.
A abertura de crédito adicional suplementar, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, é uma medida
financeira necessária para garantir a adequada execução do orçamento público quando ocorrem situações
imprevistas ou diante da necessidade de realocação de recursos.
O planejamento orçamentário é um processo complexo e detalhado, no entanto, é inerentemente afetado
por eventos e circunstâncias imprevisíveis que podem ocorrer durante o exercício financeiro.
Portanto, em virtude da imprevisibilidade que afeta o planejamento orçamentário, especialmente no que
diz respeito às dotações destinadas a manutenção e custeio da unidade, a abertura de crédito adicional
suplementar se configura como uma medida responsável e necessária para a gestão financeira eficaz do
setor público.
2. DOS RECURSOS:
A cobertura dos créditos adicionais em destaque, dar-se-ão por meio de superávit financeiro, na ordem de R
$
2.028.000,00 (dois milhões e vinte e oito mil reais) nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de
17 de março de 1964, bem como anulação de dotações orçamentárias, na ordem de R$ 512.000,00 (quinhentos e
doze mil reais), que não serão utilizadas no corrente exercício, nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal
n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir:
1. Obras e Instalações | Funcional: 17.512.0003.1.011 - Setorização, Automação e Programa de Eficiência |
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 | Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. Obras e Instalações | Funcional: 17.512.0003.1.016 - Ampliação e Modernização da ECA | Categoria
Econômica: 4.4.90.51.00.00 | Valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil).
3. Obras e Instalações | Funcional: 17.512.0003.1.017 - Ampliação e Modernização da ETE e EEE’s | Categoria
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO
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Econômica: 4.4.90.51.00.00 | Valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
4. Material de Consumo | Funcional: 17.512.0003.2.051 - Manutenção da Diretoria Técnica Operacional |
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 | Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos, e aproveitamos a
oportunidade para reiterar nossos protestos de consideração e apreço.
Cordialmente. _
Gustavo Interlick Mancio de Camargo
Superintendente SAAE Porto Feliz
Anexos:
182_2023_2_Projeto_de_Lei_2_540milhoes.doc
182_2023_2_Projeto_de_Lei_2_540milhoes.pdf
182_2023_4_000_2023_PM_00102023_Camara_Municipal_de_PFeliz.doc
182_2023_5_Demonstrativo_Superavit_Financeiro_31122022.PDF
182_2023_6_Balanco_Patrimonial_e_Notas_Explicativas.PDF Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/35CC-0583-B0E0-F62F e informe o código 35CC-0583-B0E0-F62F
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