materia nº 5/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/ (15) 3262-3393
PARECER: /2023
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E
MEIO AMBIENTE
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista
ASSUNTO: Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 56/2023 de iniciativa do
Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL AS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIBEIRÕES “AVECUIA” E
ENGENHO D'ÁGUA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e
diante dos documentos e fundamentações apresentadas por meio da
justificativa, NADA TEMOS A OPOR quanto a sua aprovação por esta
Egrégia Casa Legislativa.
O referido Projeto trata exclusivamente da formalização das
APAS, sendo suas questões de uso e regramentos já estabelecidas e
constantes na Lei Municipal do Plano Diretor, ou seja, trata-se de mera
formalização das áreas de proteção ambiental do município.
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Substitutivo nº 01
ao Projeto de Lei nº 56/2023, reservando-nos o direito de manifestação em
plenário.
Sala das Comissões, 11 de outubro de 2023.
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Relator Ny
Lúcia de Fátima Caballero
Membro