PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Departamento de Contabilidade
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz - SP
Telefone (15) 3261- 9000
– Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 20 de outubro 2023.
Ofício nº 348/2023
– GP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2023, o que
requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional
Suplementar, segue anexo documentos que comprovam o recebimento de recursos do Estado e da União para a
finalidade específica, bem como, justificativa da Secretaria de Saúde.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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PROJETO DE LEI Nº /2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 238.106,83 (duzentos e trinta e oito mil, cento e seis reais e oitenta e três centavos),
destinados a suplementar as seguintes dotações:
02
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.07
– SECRETARIA DE SAÚDE
02.07.02
– Fundo Municipal de Saúde
10.302.0006.2020
– Repasse Contratualização
3390.39
– Outros Serviços de Terceiros
– pessoa jurídica
– (fonte 2) ............................................. + R$ 91.315,03
3390.39
– Outros Serviços de Terceiros
– pessoa jurídica
– (fonte 5) ............................................. + R$ 47.121,80
TOTAL .............................................................................................................................................+ R$ 138.436,83
ARTIGO 2º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2023, um
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 99.670,00 (noventa e nove mil e seiscentos e setenta reais),
com a inclusão no PPA
– Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei
Orçamentária vigente, destinado a incluir as seguintes dotações no orçamento do exercício de 2023, conforme
segue:
02
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.07
– SECRETARIA DE SAÚDE
02.07.02
– Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.1001
– Aquisição de Material Permanente
4490.52
– Equipamento e Material Permanente (fonte 5) ................................................................ + R$ 99.670,00
TOTAL ...............................................................................................................................................+ R$ 99.670,00
ARTIGO 3º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL que tratam os artigos anteriores no valor
de R$ 238.106,83 (duzentos e trinta e oito mil, cento e seis reais e oitenta e três centavos) será coberto com o
Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos Estadual no valor de R$ 91.315,03 e da Fonte de
Recursos Federais no valor de R$ 146.791,80.
ARTIGO 4º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA
– Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI da
LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2023.
ARTIGO 5º - O Crédito Adicional Suplementar e Especial autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no
exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Parte
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Saúde
Rua João Portela Sobrinho, 368
–Centro
– Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3262-3837
Porto Feliz, 16 de outubro de 2023.
Venho, através deste, solicitar e justificar a necessidade de suplementação orçamentária face ao recebimento
das verbas estaduais (fonte 2) e federais (fonte 5) conforme Portarias e Resoluções em anexo, para tanto, informo o
rol de suplementações necessárias, por excesso de arrecadação, com os valores e suas respectivas despesas
orçamentárias:
FUNCIONAL NATUREZA DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO
1030200062020 33903900-OUTROS SERVICOS DE
PESSOAS JURIDICA
4823 2 R$ 91.315,03
*RECURSO FINANCEIRO TRANSFERIDO AO MUNICIPIO ATRAVES DA RESOLUÇÃO SS Nº 82 DE 10 DE
JULHO - VALOR R$ 4.480,96 - PRODUÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS.
*RECURSO FINANCEIRO TRANSFERIDO AO MUNICIPIO ATRAVES DA RESOLUÇÃO SS Nº 112 DE 23 DE
AGOSTO - VALOR R$ 21.846,12 - PRODUÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS.
*RECURSO FINANCEIRO TRANSFERIDO AO MUNICIPIO ATRAVES DA RESOLUÇÃO SS Nº 113 DE 29 DE
AGOSTO - VALOR R$ 26.452,98 - PRODUÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS.
*RECURSO FINANCEIRO TRANSFERIDO AO MUNICIPIO ATRAVES DA RESOLUÇÃO SS Nº 139 DE 17 DE
OUTUBRO - VALOR R$ 38.534,97 - PRODUÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS.
FUNCIONAL NATUREZA DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO
1030200062020 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE
PESSOA JURIDICA
1206 5 R$ 47.121,80
*RECURSO FINANCEIRO TRANSFERIDO AO MUNICIPIO ATRAVES DA PORTARIA 1135 DE 16 DE AGOSTO
DE 2023 - REFERENTE AO COMPLEMENTO SALARIAL AO PISO DE ENFERMAGEM - VALOR DE R$ 31.033,00.
* RECURSO FINANCEIRO TRANFERIDO AO MUNICIPIO ATRAVES DA PORTARIA 1355 DE 27 DE SETEMBRO
DE 2023 - REFERENTE AO COMPLEMENTO SALARIAL AO PISO DE ENFERMAGEM - VALOR DE R$ 16.088,80.
FUNCIONAL NATUREZA DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO
1030100061001 AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE
CRIAR
DESPESA
5 R$ 99.670,00
* RECURSO FINANCEIRO TRANSFERIDO AO MUNICIPIO ATRAVES DA PORTARIA 670 DE JUNHO DE 2023 -
REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES PARA ESTABELECIMENTO
DA SAÚDE.
Valdirene C. de Oliveira Prado
Diretor de Redes
Assinado por 1 pessoa: VALDIRENE CARDOSO DE OLIVEIRA PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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VALDIRENE CARDOSO DE OLIVEIRA PRADO (CPF 171.XXX.XXX-20) em 20/10/2023 07:08:29
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 20.077/2023
De: Valdirene P. - SS
Para: SG - Secretaria de Governo - A/C Alexandre F.
Data: 19/10/2023 às 12:40:47
Setores envolvidos:
SG, SS
SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS FONTE 5
Venho por meio deste solicitar a suplementação da verbas estaduais e federais conforme memorando em anexo e
portarias. _
Valdirene Cardoso de Oliveira Prado
diretor de saude
Anexos:
DIARIO_OFICIAL_DA_UNIAO.pdf
DIARIO_OFICIAL_IMPRESA_NACIONAL.pdf
PODER_EXECUTIVO_SECAO_I.pdf
SUPLEMENTACAO_2023_piso_enfermagem.docx Assinado por 1 pessoa: VALDIRENE CARDOSO DE OLIVEIRA PRADO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/1824-5EBC-D047-8AD2 e informe o código 1824-5EBC-D047-8AD2
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