materia nº 55/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Porto Feliz, 19 de outubro de 2023.
Ofício nº 346/2023 - GP
Resposta ao Ofício nº 165/2023 — Câmara
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 165/2023 desta egrégia Casa de Leis, encaminhamos o
estudo de impacto orçamentário-financeira realizado com base nos valores constantes na Minuta do
Projeto de Lei de autoria do legislativo.
Sem mais, valemo-nos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente.
Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
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xecemoo ua! Lô
Recepção | Proto
Ao
Ilustríssimo Senhor Porto Feliz
Paulo Adriano Benedetti Tâmara Municipal de
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz
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ANEXO ÚNICO
Lange (euei RI 4 Bual
ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Nº 101/2000
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Valor Atual Valor Atual Proposta para Proposta para 2025
Mensal Anual 2025 Mensal Anual
Subsídio R$ 19.909,56 | R$238.91472 R$ 25.311,28 R$ 303.735,36
ra (SO | R$457920 | R$54.950,39 R$ 5.821,59 R$ 69.859,13
VICE PREFEITO
Subsídio R$9.05491 | R$119.45892 R$ 1265581 R$ 151.869,72
maia R$2.289,63 | R$2747555 R$ 2.910,84 R$ 34.930,04
SECRETÁRIO MUNICIPAL (15 SECRETARIAS) 12 meses de Subsídio + 13º salário + 1/3 de férias
Subsídio R$8.37558 [| R$167411600] R$10.647,98 R$2.129.596,00
caros o | R$1.92638 | R$37564476 R$ 2.449,04 R$ 477.561,90
R$ 3.167.552,15
Exercício de 2025 — Art. 16 e 17 da LRF — Impacto Orçamentário/Financeiro
Previsão Receita Corrente Líquida para 2024 R$ 425.820.611,47
Previsão Receita Corrente Líquida para 2025 + 3,5% IPCA* R$ 440.724.332,88
Custo da despesa para 2025 - subsídio R$ 3.167.552,15
Percentual 0,71%
Porto Feliz, 13 de setembro de 2023.
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DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao Art. 15 e 16, Inciso Il, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
declaro que as despesas geradas com a concessão de reajuste ao subsídio do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários do Município de Porto Feliz, terão adequação orçamentária e financeira
no próximo PPA — Plano Plurianual 2026/2029.
Porto Feliz, 13 de setembro de 2023
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
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ASSINATURAS
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