materia nº 24/2023

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PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
“PROJETO DE LEI Nº 65/2023. “DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, encaminhado por 
e-mail, no dia 16 de outubro 2.023, às 18h35.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende abrir crédito suplementar no orçamento da Autarquia SAAE para despesas com 
sentenças judiciais, pessoal e obrigações patronais, outros benefícios, serviços de terceiros 
pessoa física e pessoa jurídica, auxílio alimentação, obrigações tributárias e obras de 
ampliação do sistema de reservação, conforme quadro extraído do art. 1º:
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Unidade: 03.01.00 - Gabinete do Superintendente Funcional Programática: 
28.846.0001.3001 - Gestão Encargos Especiais e Judiciais 
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais .......................... R$ 400.000,00 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 470.000,00
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional 
Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais......................... R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais - Intra ............ R$ 150.000,00 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 
17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças Categoria Econômica: 
3.3.90.08.00.00 - Outros Benefícios Assist. do Servidor .................................... R$ 70.000,00 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional 
Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF ........ R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional 
Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.46.00,00 - Auxílio Alimentação ......................... R$ 230.000,00 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional 
Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria Adm. e Finanças Categoria 
Econômica: 3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas .............. R$ 15.000,00 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional Funcional 
Programática: 17.512.0003.1018 - Ampliação e Mod. Sistema Reservação Categoria 
Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações ............................................ R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional 
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Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção Diretoria Téc. Operacional 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – PCR$ 300.000,00 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção Diretoria Téc. Operacional 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ..... R$ 850.000,00 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional suplementar refere-se a reforço de 
dotação no orçamento vigente para suportar despesas além das dotadas inicialmente. 
Para tanto, há que se esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar a existência de 
recursos disponíveis conforme dispõe os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.)
 
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares dependem de prévia autorização legislativa e 
indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Na comprovação dos recursos para cobertura dos créditos abertos
pelo art. 1º, o projeto de lei informa ser provenientes do:
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- (art. 2º) superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 
2.028.000,00, conforme quadro do superávit financeiro do exercício anterior extraído do 
Balanço Patrimonial 2022:
Mais R$ 512.000,00, por anulação parcial de dotação conforme 
quadro abaixo:
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.011 - Setorização, Aut. e Prog. Eficiência 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações ............................ R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.016 - Ampliação e Modernização da ECA 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações ............................ R$ 82.000,00 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.017 - Ampliação e Mod. ETE e EEE’s 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Valor ..................... 220.000,00 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção Diretoria Téc. Operacional 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo ...................... R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Em anexo ao projeto de lei encontramos o processo Administrativo 
nº 14.386/2023, justificando a necessidades de suplementação de cada rubrica 
orçamentária.
Conclusão: 
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O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado das justificativas e informa a origem dos recursos financeiros disponíveis.
Dessa forma, o projeto de lei poderá ser levado a votação em 
plenário sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 19 de outubro de 2023.
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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