materia nº 73/2023

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 73/2023
PROJETO DE LEI Nº 65/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 65/2023 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE SOBRE 
A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a presente Propositura busca suplementar a dotação 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz junto ao 
orçamento do corrente exercício, autorizado por esta Casa de Leis 
quando da aprovação do Orçamento Anual, conforme Lei 
Municipal nº 5.877, de 19 de dezembro de 2022.
3. Ademais, salienta, que o Projeto em tela 
permitirá a Autarquia realizar reforços pontuais de dotações 
orçamentárias que se demonstraram insuficientes para o 
corrente exercício financeiro, de modo a não comprometer a 
continuidade das atividades administrativas, técnicas, 
operacionais e de investimentos da Autarquia, baseando-se nos 
fatos e informações manifestadas por meio do Ofício (SAAE) nº 
201/2023, cuja cópia remete em anexo.
4. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5. O presente Projeto de Lei versa sobre matéria 
de competência do Município, em face do interesse local, 
encontrando amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição 
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Federal, bem como no artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica 
Municipal.
6. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;”
7. A iniciativa, em se tratando de matéria 
orçamentária, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor do 
artigo 40, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in 
verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as 
leis que disponham sobre:
(...)
IV – lei orçamentária anual e a que autoriza a 
abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e 
subvenções;” (g.n.)
8. Como é sabido, a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar é destinada a reforço de dotação orçamentária. A
respeito, pertinente verificarmos os artigos 40, 41 e 42 da Lei 
Federal nº 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de 
despesa não computadas ou insuficientemente 
dotadas na Lei de Orçamento.”
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“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de 
dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas 
urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção 
intestina ou calamidade pública.” (g.n.)
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
9. Assim, impondo limites às ações do Executivo, 
os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto 
público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida 
em que exige autorização legislativa para abertura de créditos ao 
orçamento vigente.
10. Por oportuno, dispõe o artigo 167, inciso V, da 
Constituição Federal:
“Art. 167. São vedados:
(...)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial 
sem prévia autorização legislativa e sem indicação 
dos recursos correspondentes;”
11. No mesmo sentido, encontramos na Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 120 – É vedado:
(...)
VI – a abertura de créditos adicionais suplementares 
ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes;”
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12. Denotamos, que o artigo 1º do Projeto em 
comento, solicita autorização legislativa para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.540.000,00 (dois milhões, 
quinhentos e quarenta mil reais).
13. Conforme previsão constante no artigo 2º, 
referido Crédito Adicional Suplementar será coberto com 
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior na importância de R$ 2.028.000,00 (dois 
milhões e vinte e oito mil reais), bem como com Anulação de 
dotações orçamentárias na importância de R$ 512.000,00 
(quinhentos e doze mil reais).
14. Nessa toada, a presente Propositura, em 
atendimento a legislação, propõe que seja o Crédito Adicional 
aberto nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I e III, da Lei Federal 
nº 4.320/64:
“Art. 43 – A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, 
em forma que juridicamente possibilite ao poder 
executivo realiza-las.” (g.n.)
15. Outrossim, vislumbramos a presença da 
competente exposição justificativa através do Ofício nº 341/2023
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– GP e Processo Administrativo nº 14.386/2023, apensados ao 
Projeto de Lei em questão, atendendo, portanto, a legislação 
específica.
16. No mais, noto a presença do Parecer Técnico 
Contábil exarado pelo Sr. Cláudio Domingues Vieira, concluindo 
que a presente Propositura atende a legislação pertinente, 
podendo, portanto, ser apreciada sem ressalvas de ordem 
orçamentária/financeira.
III – CONCLUSÃO
17. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 65/2023 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer 
o juízo de mérito.
18. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, o que não vincula e 
não substitui, por si só, os pareceres das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do 
Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem 
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a 
soberania do Plenário.
19. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 65/2023
está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, inciso IV, 
ambos da Lei Orgânica Municipal.
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DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 20 de outubro de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.