materia nº 63/2023

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 = Porto Feliz = SP = 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
PARECER n.º /2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) PROJETO DE LEI N.º 65 / 2023.
|- RELATÓRIO
MA O Prefeito Municipal propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI N.º 65 / 2023 “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|| — ANÁLISE
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir à própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração € de
autolegislação.
? By No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o Art. 40 da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz.
2a: Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância com
o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local
e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204 8 3 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
MR Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
Il — CONCLUSÃO
3.1; Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do(a) PROJETO DE LEI N.º 65 / 2023, reservando-nos o direito de
manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 24 de Outubro de 2.023.
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz Cássio odmguse Batista
Vice Presidente Membro