materia nº 57/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
TeNFax. (15) 3261- 9000 — Site: http:/Avww.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 24 de outubro de 2023.
Ofício nº 353/2023 — GP
Ref: Resposta Requerimentos nº 139, 145 e 167/2023
Senhor Presidente;
Em resposta aos Requerimentos nº 139, 145 e 167/2023, encaminho individualmente as
informações prestadas pelas Secretarias responsáveis pelo assunto abordado.
Sendo o que temos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
recemoc) 9 1 12.15b023
Recepção | Protocolo
orto Foi
Exmo. Sr. Tâmara Municipal de
Paulo Adriano Benedetti
Presidente da Câmara Municipal
Porto Feliz/SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Longe Pesci ="
PREFEITURA DE
PORTO FELIZ
Porto Feliz, 25 de setembro de 2023.
Ao Gabinete do Prefeito
Referente: Requerimento Nº 139/2023 — Câmara Municipal
Quanto ao documento em referência, encaminhamos as seguintes repostas
referente o Bairro Altos do Jequitibá — Casas Populares — CDHU.
A região já é atendida com transporte público, coleta de resíduos sólidos com
contêineres, dispõe de sinalização viária horizontal e vertical.
Quanto as instalações de placas de identificação de vias, as mesmas estarão
sendo providenciadas.
Atenciosamente,
Lucas Ap.|Rodrigues
Rua: Dr. Célio Prado Nº. 70 Res. São Marcos
Fone: (15) 3262 3666 (15) 3262 1625
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Longe foge 43
PREFEITURA DE
PORTO FELIZ
Porto Feliz, 24 de outubro de 2023.
Ao Gabinete do Prefeito
Referente: Requerimento Nº 145/2023 — Câmara Municipal
Quanto ao documento em referência, encaminhamos as seguintes repostas
referente a implantação de uma lombada e instalação de um abrigo de ônibus e
melhorias na iluminação pública no Bairro Tanquinho em frente ao Haras Passo Longo
próximo ao número 111.
Quanto a instalação de abrigo de ônibus, informamos que o trecho está sob
concessão e que o ônibus é intermunicipal portanto, não compete ao munícipio a
instalação.
Quanto a questão de melhorias na iluminação pública, a solicitação foi incluída
na lista de serviços a serem executados. Está sendo realizado um estudo de demanda e
aprovação do projeto junto a CPFL para posterior instalação, por esse motivo, não temos
uma data específica para conclusão do serviço no local.
Em relação a lombada, informamos que se o trecho for de estrada de terra, a
legislação de trânsito brasileira proíbe a instalação deste dispositivo em trechos não
pavimentados. Por sua vez, se a colocação for na Vicinal que liga Porto Feliz a Rafard,
informamos que a Concessionária Rodovias do Tietê é a responsável pela manutenção
e pela aprovação de todas as melhorias ou obras realizadas neste trecho, sendo assim,
será necessária a realização de um pedido de estudo da viabilidade da implantação da
lombada.
Atenciosamente,
Rua: Dr. Célio Prado NY70 Res. São Marcos
Fone: (15) 3262 3966 (15) 3262 1625
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PORTO FELIZ Ela a
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
Ofício SAAE nº 206/2023
Porto Feliz, 18 de outubro de 2023.
Assunto: Requerimento 167/2023 — Câmara Municipal
Senhor Prefeito,
Em atenção ao contido no Ofício 265/2023 oriundo da Câmara Municipal e em face
do Requerimento em epígrafe de autoria do vereador Luís Henrique de Oliveira Diniz,
solicitando informações acerca de ações vinculadas a cumprimento de TCRA — Termo de
Compromisso de Recuperação Ambiental para recomposição de Áreas de Preservação
Permanente do Ribeirão Avecuia, cumpre considerar e esclarecer:
I - Do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental — Processo nº
3494/1/2015 — Autorização nº 89/2015, celebrado em 07 de agosto de 2015, advém o
compromisso de plantio de 7.707 (sete mil, setecentos e sete) mudas de exemplares arbóreos
nativos. Referido Termo vinculou-se a Autorização para reforma do barramento do Ribeirão
Avecuia, com o intuito de ampliar a capacidade de reservação de água bruta para fins de
abastecimento público.
Il — Ante o compromisso assumido, foram tomadas medidas visando o efetivo
atendimento as exigências ambientais — consoante tratativas acostadas ao Processo SAAE
895/2015 — sendo, inicialmente, elaborado Projeto de Reflorestamento Misto com Espécies
Arbóreas Nativas, medida inicial para ações de planejamento financeiro, contratação dos
serviços e aquisição de mudas. Cumpre salientar que foram necessárias intervenções de
campo visando a adequação do projeto especificamente no que concerne as áreas passíveis de
receber a intervenção, tais como: levantamento topográfico de áreas e suas respectivas
coordenadas e matrículas junto ao cartório de Registro de Imóveis, bem como identificação
de proprietários, o que implicou em atrasos no cronograma de ações.
CNPJ n.º: 45.479.391/0001-07 Insc. Estadual n.º: Isento
Pça. Dr. José Sacramento e Silva, n.º 50, Centro, Porto Feliz /SP - CEP. 18.540-000
E-mail: dir. adm saaeportofeliz.sp.gov.br / Site: www.saaeportofeliz.sp.gov.br - Fone: (15) 3261.9600 - Fax.: (15) 3261.9609
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PORTO FELIZ Eau
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
III — Todavia, à época, ocorreram outros entraves para o cabal e efetivo atendimento
do compromisso, em face de dificuldade de obtenção de autorização de plantio por parte de
proprietários de áreas degradadas junto à bacia do Ribeirão Avecuia, considerando as áreas
aptas para o plantio, consoante levantamento realizado pelo corpo técnico da Autarquia.
Diante de tal cenário buscou-se o auxilio da Diretoria de Meio Ambiente — Ofício SAAE
285/2016 e Ofício 233/2017 — voltado para gestão do projeto.
IV - Buscou-se, a posteriori, a contratação dos serviços por meio de procedimento
específico, conforme tratativas vinculadas aos processos 335/16, 404/2017 (Pregão Presencial
25/21), todavia, todos restaram infrutíferos.
V — Cumpre observar que as ações vinculadas sofreram solução de continuidade em
virtude do advento da Pandemia de Covid 19 a qual logo se seguiu grave crise hídrica, onde
houve a Decretação de Estado de Alerta - Decreto nº 8.207 de 15 de julho de 2.021,
implicando na priorização de ações voltadas especificamente para o atendimento do
abastecimento público de água, em caráter prioritário, atividade essa de natureza essencial.
Cumpre esclarecer as ações e tratativas com vistas ao cumprimento do TCRA estão
sendo retomadas por meio do Processo SAAE 781/2023 que versa sobre a “Contratação de
Empresa para Plantio e Manutenção de Mudas Nativas, com Fornecimento de Material,
Mão de Obra e Conservação ”, com o que se busca dar cabal atendimento a demanda advinda
do Termo em questão.
No que concerne as ações de preservação e recuperação do Manancial Ribeirão
Avecuia, faz-se mister observar os parâmetros contidos no Plano Municipal de Saneamento,
conforme quadro abaixo:
CNPJ n.º: 45.479.391/0001-07 Insc. Estadual n.º: Isento
Pça. Dr. José Sacramento e Silva, n.º 50, Centro, Porto Feliz /SP - CEP. 18.540-000
E-mail: dir.adm(Dsaaeportofeliz.sp.gov.br / Site: www.saaeportofeliz.sp.gov.br - Fone: (15) 3261.9600 - Fax.: (15) 3261.9609
SAÍAE
PORTO FELIZ
Fis, 3/4
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
Quadro 1 - Objetivos Específicos do Sistema de Abastecimento de Água.
Resolver carências de abastecimento, garantindo o tomecimento
de água a toda a população, indústria é imigação.
Aumentar a eficiência da ullização da água para irigação €
consumos especiais.
Reforçar a comunicação com a sociedade é promover a educação
ambiental,
1. Promoção ca Saluondade Ambiental e da Saúde Coletiva,
2. Proteção dos Recursos Hídricos e Controle da Poluição:
3. Abastecimento de Água às Populações e Atividades Econômicas;
6. Valorização Socia e Econômica cos Recursos Ambientais:
7. Ordenamento do Temtóro;
8. Quadros Noemativo e Insthucional;
4. Proteção da Natureza: 9. Sistema Econômico-linancero;
5. Proteção Conta Siluações Hidrológicas Extremas e Acidentes Ce | 10, Outros Objeívos.
Poluição.
Fonte: Ministério das Cidades, 2011.
Assim, o SAAE vem atuando de formal pontual na busca do cumprimento dos
objetivos acima vinculados.
No quesito Fiscalização, os Fiscais de Saneamento Ambiental promovem verificações
tanto por denúncias quanto por rondas periódicas nas áreas das APAs, autuando quaisquer
ações legalmente danosas ao Meio Ambiente e, assim, protegendo tanto as nascentes como os
mananciais.
Quanto à recuperação de mananciais, está em fase de aprovação na Câmara Municipal
a Lei das APAs (Áreas de Proteção Ambiental), através do Projeto de Lei nº 56/2023, onde foi
encaminhado em 28/09/23, cujo objetivo é proteger a qualidade e quantidade de suas águas e
compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos
naturais, garantindo a proteção, recuperação e conservação de todo remanescente de flora e
fauna, dos solos e dos recursos hídricos, componentes do ecossistema local.
O referido Projeto de Lei cita, em seu Artigo 17, que nos parcelamentos de solo,
dentro dos 30% de área verde, o empreendedor tem a obrigação, para os casos de ausência de
matas ou para matas com grau de perturbação alta: promover a recomposição e recuperação,
CNPJ n.º: 45.479.391/0001-07 Insc. Estadual n.º: Isento
Pça. Dr. José Sacramento e Silva, n.º 50, Centro, Porto Feliz /SP - CEP. 18.540-000
E-mail: dir adm(Dsaaeportofeliz.sp.gov.br / Site: www.saaeportofeliz.sp.gov.br - Fone: (15) 3261.9600 - Fax.: (15) 3261.9609
SAÍME
PORTO FELIZ Ei ia
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
respectivamente, sendo realizado o plantio de espécies nativas de acordo com projeto de
recuperação vegetal a ser apresentado e aprovado pela Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente.
Referente ao Plano de Manejo da APA Avecuia, onde dentre seus objetivos está o de
“Proteger as nascentes inseridas no perímetro da APA e promover ações de recuperação das
mesmas”, este está em elaboração, sendo que a etapa de audiência pública aguarda a
aprovação da Lei das APAs (Projeto de Lei nº 56/2023) para prosseguimento dos trâmites.
Mormente, ações de maior envergadura aguardam a conclusão por parte da
municipalidade dos Planos de Manejo das APAs Engenho D'Água e Avecuia que definirão as
Políticas Públicas para o segmento.
Na expectativa de havermos esclarecido com a devida presteza os questionamentos a
nós direcionados, reiteramos protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
GUSTAVO INTERLICK Assinado de forma digital por
MANCIO DE GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE
CAMARGO:36890916832
CAMARGO:36890916832' Dados: 2023.10.24 12:43:48 -03/00'
Gustavo Interlick Mâncio de Camargo
Superintendente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Nesta.
CNPJ n.º: 45.479.391/0001-07 Insc. Estadual n.º: Isento
Pça. Dr. José Sacramento e Silva, n.º 50, Centro, Porto Feliz /SP - CEP. 18.540-000
E-mail: dir.admQsaaeportofeliz.sp.gov.br / Site: www.saaeportofeliz.sp.gov.br - Fone: (15) 3261.9600 - Fax.: (15) 3261.9609