| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O MÊS "DEZEMBRO VERDE" MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO A POPULAÇÃO CONTRA ABANDONO, ABUSOS E MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 878 |
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