materia nº 82/2023

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 82/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 
20/2023 de iniciativa do nobre Vereador João Augusto Favero
que “OUTORGA HONRARIA “PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO 
YAMAMOTO” A ALESSANDRA AVANCINI MOREAU”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem a finalidade de homenagear a Sra. 
Alessandra Avancini Moreau com a honraria “Prêmio Cultural 
Antônio Yamamoto”, acostando a presente Propositura seu 
histórico.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. A matéria constante na presente Propositura 
encontra-se regulamentada na Resolução nº 332, de 09 de 
dezembro de 2019, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS 
HONRARIAS “PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
5. Por oportuno, vejamos os artigos 1º, 2º e 4º, 
inciso I, da referida Resolução:
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“Art. 1º - Ficam instituída no âmbito do município de 
Porto Feliz “Prêmio Cultural ANTONIO 
YAMAMOTO”, como distinção a ser concedida aos 
artistas ou agentes culturais de todas as áreas, 
níveis, que exerçam ou tenham promovido ações 
culturais ou laborais, se destacado ou sobressaído no 
município e/ou contribuem para o bem da 
comunidade.” (g.n.)
“Art. 2º - Poderão também ser agraciados artistas 
ou agentes culturais nascidos ou radicados no 
município de Porto Feliz, que tenham se destacado 
no teatro, na literatura, na música, no cinema, nas 
Belas Artes, na Pesquisa Histórica, no artesanato, na 
manutenção de tradições culturais populares ou de 
bens imateriais ou em outra ação em favor da arte e 
da cultura, dentro ou fora do município de Porto 
Feliz.” (g.n.)
“Art. 4º - As outorgas das Honrarias respeitarão o 
seguinte procedimento: 
I – Cada vereador poderá apresentar uma pessoa 
para receber a homenagem, mediante projeto de 
decreto legislativo que deverá conter em sua 
justificativa o nome completo, a qualificação do 
indicado, seus dados biográficos, e a descrição dos 
serviços prestados ou dos predicados demonstrados 
como cidadão exemplar;” (g.n.)
6. Da mesma forma, a matéria do Projeto em 
destaque encontra respaldo nas disposições do artigo 26, inciso 
XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, c/c o artigo 183, 
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§1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Feliz.
7. Aduz noticiados dispositivos:
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
XIV – conceder título de cidadão honorário ou 
qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas 
que reconhecidamente tenham prestado relevantes 
serviços ao Município ou nele se tenham destacado 
pela atuação exemplar na vida pública e particular, 
mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, 
no mínimo, dois terços (2/3) dos membros da 
Câmara;” (g.n.)
“Art. 183 – Projeto de decreto legislativo é a 
proposição destinada a regular matéria que exceda 
os limites da economia interna da Câmara, de sua 
competência privativa, não sujeita à sanção do 
prefeito, cuja promulgação compete ao presidente da 
Câmara.
§1º - Constitui matéria de projeto de decreto 
legislativo:
(...)
V – Concessão de título de cidadão Porto-felicense, 
honorário ou qualquer outra honraria ou 
homenagem a pessoas, empresas e organizações, 
que deverá obedecer aos seguintes critérios: (...)”
(g.n.)
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8. Nessa toada, verificamos estar adequada a 
competência da Câmara Municipal de Porto Feliz, a iniciativa para 
a deflagração do processo legislativo, bem como a espécie 
normativa apresentada, consoante artigos supramencionados, os 
quais vislumbramos preenchidos, sem adentrarmos no mérito da 
Propositura em questão.
III – CONCLUSÃO
9. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2023 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito.
10. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, o que não vincula e 
não substitui, por si só, os pareceres das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do 
Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem 
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a 
soberania do Plenário.
11. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 20/2023 está amparado pela Resolução nº 332, de 
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09 de dezembro de 2019, bem como pelo artigo 26, inciso XIV, da 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, c/c o artigo 183, §1º, 
inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), 
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, 
todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
c/c o artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 31 de outubro de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.