materia nº 84/2023

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 84/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 
23/2023 de iniciativa do nobre Vereador Marcelo Tuani que
“OUTORGA HONRARIA “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” AO SR. 
VALTER DE LARA”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem a finalidade de homenagear o Sr. 
Valter de Lara com a honraria “Destaque da Melhor Idade”, 
acostando a presente Propositura seu histórico.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. A matéria constante na presente Propositura 
encontra-se regulamentada na Resolução nº 329, de 16 de 
setembro de 2019, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS 
HONRARIAS “TALENTO JOVEM” E “DESTAQUE DA MELHOR 
IDADE” NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
5. Por oportuno, vejamos o artigo 1º, bem como 
o artigo 3º, incisos I e II da referida Resolução:
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“Art. 1º - Ficam instituídas no Município de Porto 
Feliz as honrarias “Talento Jovem” e “Destaque da 
Melhor Idade”, com a finalidade de identificar, 
destacar, valorizar, incentivar, encorajar e 
homenagear jovens e pessoas da melhor idade que, 
em suas atividades, trabalham em prol do município 
e/ou contribuem para o bem da comunidade.” (g.n.)
“Art. 3º - As outorgas das honrarias respeitarão o 
seguinte procedimento:
I – Cada vereador poderá apresentar um jovem e 
uma pessoa da melhor idade para receber a 
homenagem, mediante projeto de decreto 
legislativo que deverá conter em sua justificativa o 
nome completo, a qualificação do indicado, seus 
dados biográficos, e a descrição dos serviços 
prestados ou dos predicados demonstrados como 
cidadão exemplar;
II – Na data da sua indicação para “Talento Jovem” o 
cidadão deverá ter, no máximo, 18 (dezoito) anos de 
idade e, na data da sua indicação para “Destaque 
da Melhor Idade”, o cidadão deverá ter, no mínimo, 
65 (sessenta e cinco) anos de idade;” (g.n.)
6. Da mesma forma, a matéria do Projeto em 
destaque encontra respaldo nas disposições do artigo 26, inciso 
XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, c/c o artigo 183, 
§1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Feliz.
7. Aduz noticiados dispositivos:
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“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
XIV – conceder título de cidadão honorário ou 
qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas 
que reconhecidamente tenham prestado relevantes 
serviços ao Município ou nele se tenham destacado 
pela atuação exemplar na vida pública e particular, 
mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, 
no mínimo, dois terços (2/3) dos membros da 
Câmara;” (g.n.)
“Art. 183 – Projeto de decreto legislativo é a 
proposição destinada a regular matéria que exceda 
os limites da economia interna da Câmara, de sua 
competência privativa, não sujeita à sanção do 
prefeito, cuja promulgação compete ao presidente da 
Câmara.
§1º - Constitui matéria de projeto de decreto 
legislativo:
(...)
V – Concessão de título de cidadão Porto-felicense, 
honorário ou qualquer outra honraria ou 
homenagem a pessoas, empresas e organizações, 
que deverá obedecer aos seguintes critérios: (...)”
(g.n.)
8. Nessa toada, verificamos estar adequada a 
competência da Câmara Municipal de Porto Feliz, a iniciativa para 
a deflagração do processo legislativo, bem como a espécie 
normativa apresentada, consoante artigos supramencionados, os 
quais vislumbramos preenchidos, sem adentrarmos no mérito da 
Propositura em questão.
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III – CONCLUSÃO
9. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2023 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito.
10. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, o que não vincula e 
não substitui, por si só, os pareceres das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do 
Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem 
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a 
soberania do Plenário.
11. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 23/2023 está amparado pela Resolução nº 
329/2019, pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município 
de Porto Feliz, c/c o artigo 183, §1º, inciso V, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
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QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços),
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu §4º, inciso IV, 
todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
c/c o artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 31 de outubro de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.