materia nº 95/2023

1
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 95/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 
34/2023 de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que 
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. Conforme Ofício nº 352/2023, encaminhado pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, o mesmo solicita autorização 
para ausentar-se do Município no período compreendido entre os dias 
30 de novembro de 2023 à 15 de dezembro de 2023, em razão de 
férias.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. A matéria encontra respaldo tanto no Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, tanto na Lei Orgânica 
Municipal.
5. No que tange a competência, assim dispõe o 
artigo 26, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por 
mais de quinze (15) dias;” (g.n.)
2
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
6. Do mesmo modo, compete ao Prefeito solicitar 
referida autorização, conforme prevê o artigo 58, inciso XXXII, do 
mesmo diploma legal acima mencionado:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XXXII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à 
Câmara para ausentar-se do Município por tempo 
superior a quinze (15) dias;” (g.n.)
7. A iniciativa para apresentação da presente 
Propositura e a espécie normativa estão previstas no artigo 11, inciso 
VIII, alínea “b” do Regimento Interno desta Casa de Leis, senão 
vejamos:
“Art. 11 – À Mesa, na qualidade de órgão diretor, 
incumbe, além da direção dos trabalhos legislativos e dos 
serviços administrativos da Câmara, outras atribuições 
estabelecidas em lei, neste Regimento ou em resolução, 
como:
(...)
VIII – propor projetos de decreto legislativo dispondo 
sobre:
(...)
b) autorização ao prefeito a se ausentar do Município, 
quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;” (g.n.)
8. Da mesma forma, encontramos previsão no inciso 
III do § 1º do artigo 183 do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
“Art. 183 – Projeto de decreto legislativo é a proposição 
destinada a regular matéria que exceda os limites da 
economia interna da Câmara, de sua competência 
privativa, não sujeita à sanção do prefeito, cuja 
promulgação compete ao presidente da Câmara.
3
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
§ 1º - Constitui matéria de projeto de decreto 
legislativo:
(...)
III – autorização ao prefeito para ausentar-se do 
Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;”
(g.n.)
9. Por fim, não podemos olvidar do quanto contido 
no artigo 280 do mesmo diploma legal acima mencionado:
“Art. 280 – O prefeito não poderá ausentar-se do 
Município ou afastar-se do cargo, por mais de 15 (quinze) 
dias consecutivos, sem autorização da Câmara, sob pena 
de cassação do mandato.”
10. Nessa toada, a competência para dispor sobre a 
matéria sub examine é exclusiva desta Casa Legislativa, de iniciativa 
para a deflagração do processo legislativo da Mesa Diretora, mediante 
apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, consoante artigos 
supramencionados, os quais vislumbramos preenchidos.
III – CONCLUSÃO
11. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2023 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário 
exercer o juízo de mérito.
12. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata￾se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si 
só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os 
4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
13. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo 
Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 34/2023 está amparado pelo artigo 11, inciso VIII, alínea 
“b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz c/c o 
artigo 26, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I 
e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 31 de outubro de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 04 (quatro) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.