materia nº 179/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3262-1119 — 3262-3393
REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Senhor Presidente:
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades
Regimentais, em conformidade com o Art. 193, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz, informações ao setor competente
da Prefeitura Municipal de Porto Feliz sobre a homologação do
cadastro de artistas com vistas à obtenção de recursos do
Governo Federal repassados aos artistas, empresas,
instituições, coletivos e espaços culturais de Porto Feliz por
meio da Lei Complementar 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
Nos Termos regimentais, o Vereador Adilson de Jesus Casagrande,
requer, após aprovado pelo soberano plenário, que seja encaminhado a
Exmo. Sr. Prefeito o pedido de informações quanto às questões aqui
apresentadas:
1- Informar por qual meio oficial foi publicada a homologação dos
artistas, empresas, instituições, coletivos e espaços culturais que estão
aptos a participarem dos Editais de Chamamentos Públicos 02 e
03/2023?
2 - Caso não tenha feito, informar se o setor competente pretendia ou
pretende publicar a homologação dos inscritos, uma vez que é requisito
obrigatório para participação do referido edital de chamamento 02 e
03/2023, conforme dispõe o 81º, artigo 4º, do DECRETO MUNICIPAL Nº
8.435, DE 26 DE JUNHO DE 2023 que regulamenta a destinação de
recursos aos artistas por meio da Lei Paulo Gustavo.
3- Informar a relação de artistas, empresas, instituições, coletivos e
espaços culturais cadastrados no setor competente até a presente data
de 30 de outubro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3262-1119 — 3262-3393
Justificativa: Os editais de chamamento 02 e 03/2023 atinentes à Lei
Paulo Gustavo, preveem que a “aceitação da inscrição está
condicionada ao Cadastro Municipal de Artistas/Espaços e Coletivos”
que está disponível no site da Prefeitura Municipal. Ocorre que o 81º,
artigo 4º, do DECRETO MUNICIPAL Nº 8.435, DE 26 DE JUNHO DE
2023 estabelece que “Os inscritos no cadastro municipal, deverão ter
suas inscrições homologadas pelo Departamento Municipal de Cultura”.
Em breve pesquisa, constata-se no site oficial da Prefeitura Municipal
que a última homologação publicada é de 05 de outubro de 2020
(Portaria SECET N.º 26 - referente à Lei Aldir Blanc) ficando todos os
inscritos, após essa publicação até a presente data, sem o devido
respaldo legal para participarem dos chamamentos em andamento.
Assim, os questionamentos acima apresentados enquadram-se na
função constitucional do vereador subscrito da presente no que se
referem à fiscalização do Poder Executivo Municipal, visando à lisura
dos atos, e atendimento dos princípios constitucionais vigentes.
Sala das Sessões, 01 de novembro de 2023.
Do RS
Adilson de Jésus Casagrande
Vekgador