materia nº 36/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº /202
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E DEFESA DA CIDADANIA.
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 67/2023 - “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O MÊS “DEZEMBRO VERDE” MÊS
DE CONSCIENTIZAÇÃO A POPULAÇÃO CONTRA ABANDONO, ABUSOS E
MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto em questão tem como objetivo esclarecer a população sobre a
guarda responsável de animais, bem como chamar atenção para o problema de
abandono de cães e gatos em parques, avenidas, ruas, bairros e estrada rural.
Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer jurídico
dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma,
matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 01 de Novembro de 2023.
Vereadores:
i er Casagrande
Relator e Presidente
Roselene Maria de Souza dos Santos