materia nº 76/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER n.º 2023.
Parecer a(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 25/2023
|- RELATÓRIO
Ad O(a) Vereador(a) propõe por meio da(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 25 de 2.023
OUTORGAR HONRARIA “PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO” À(AO) SENHOR(A) “SONIA JAQUELINE DA
SILVA OLIVEIRA”.
1l— ANÁLISE
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a
própria estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de
autoadministração e de autolegislação.
Za: No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no
Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
2.3; Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município,
as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local e que não sejam de competência exclusiva da
União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, 8 3 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
PRA Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
Hll- CONCLUSÃO
31. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 25/2023, reservando-nos o
direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 31 de/Qutubro de 2.023.
N nal e 1 Lo
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice Presidente