materia nº 83/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º / 2023.
Parecer a(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 32/2023
|- RELATÓRIO
à bia A O(a) Vereador(a) propõe por meio da(o) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 32 de 2.023
OUTORGAR HONRARIA “PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO” À(AO) SENHOR(A) “ANA RITA DOMINGOS
DOS SANTOS”.
Il - ANÁLISE
al: Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a
própria estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de
autoadministração e de autolegislação.
az. No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no
Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
Qua: Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município,
as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local e que não sejam de competência exclusiva da
União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, 8 3 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
2.5. Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
Hl- CONCLUSÃO
a. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 32/2023, reservando-nos o
direito de manifestação em plenário.
E: |
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz dA VA ,
Vice Presidente Mem
7 das Comissões, 31 de Outubro de 2.023.
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E