materia nº 85/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /(15) 3261-4722/ (15) 3262-3393
PARECER: /2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTICA E REDAÇÃO
RELATOR: Vereador Cássio Rodrigues Batista
ASSUNTO: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2023 de
iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “AUTORIZA O
PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade a
autorização do Chefe do Poder Executivo para ausentar-se do Município no
período compreendido entre os dias 30 de novembro de 2023 à 15 de
dezembro de 2023, em razão de férias.
Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão, no
tocante ao aspecto Legal, Constitucional e redacional, NADA TEMOS A
OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa, pelos
seguintes argumentos:
Conforme bem se observa o presente Projeto de decreto
Legislativo é de competência exclusiva da Câmara Municipal o presente
tema conforme se observa dos artigo 26, inciso VI, e 58, inciso XXXI da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz que assim dispõem:
Art. 26 - É da competência exclusiva da Câmara:
(:::)
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do
Município, por mais de quinze (15) dias;”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/(15) 3261-4722/ (15) 3262-3393
“Art. 58 - Compete privativamente ao Prefeito:
(o)
XXXII — solicitar, obrigatoriamente, autorização ç
Câmara para ausentar-se do Município por tempo
superior a quinze (15) días;
Isto Posto, pela tramitação em plenário do Projeto de Decreto
Legislativo nº 34/2023, reservando-nos O direito de manifestação em
plenário.
Sala das Comissões, 06 de novembro de 2023.
À || | Relator
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Marcelo Pacheco da Cunha Luís Henrique de Olíveira Diniz
Membro Vice - Presidente
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