materia nº 86/2023

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ,
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 = Porto Feliz = SP = 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/ 3261-4722 /3262-3393
PARECER n.º / 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(0) PROJETO DE LEI N.º 67/2023
|= RELATÓRIO
ER A Vereadora propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI n.º 67 de 2.023 “INSTITUIR E INCLUIR NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O MÊS DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULA ÃO
CONTRA O ABANDONO, ABUSOS E MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, DENOMINADO “DEZEMBRO VERDE” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|| = ANÁLISE
da Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
2.2. No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art.
88 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
RE R Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância com
o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local
e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, 8 3 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
25 Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
Hi — CONCLUSÃO
= Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE LEI N.º 67/2023, reservando-nos o direito de
manifestação em plenário.
/ das Comissões, 13 de Novembro de 2.023.
E ita Q 4 ol
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice Presidente Membro
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