materia nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 64/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 
2024.
Emenda Impositiva nº /2024
Redija-se o Anexo 2 - Natureza de Despesa - Reserva de Contingência do Projeto de Lei nº 
64/2023, nos termos do art. 131A da Lei Orgânica Municipal, conforme anexo:
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Dr. João Augusto Fávero
Vereador
Beneficiário: SECRETARIA DE SAÚDE
Justificativa: Emenda para a Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz. Verba destinada para 
custeio da saúde.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 01
FONTE: 08
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 02 PREFEITURA DO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.07 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Executora 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
Subfunção: 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa:
0006 PROMOVER A HUMANIZAÇÃO, O 
ATENDIMENTO PREVENTIVO COM QUALIDADE, 
PROCEDIMENTOS ADEQUADOS, 
MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA 
PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Projeto Atividade: 2.001 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
Natureza da Despesa: 3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA.
Valor da Emenda (+): R$ 155.500,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil e Quinhentos 
Reais)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
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Dr. João Augusto Fávero
Vereador
Beneficiário: SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Justificativa: Emenda para o custeio da Associação Monte Carmelo do Município de Porto 
Feliz para transporte e alimentação.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 02
FONTE: 08
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora 02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0011 ATENDIMENTO AS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE SOCIAL
Projeto Atividade: 2.117 SERV. ACOLHIMENTO A CRIANÇAS E 
ADOLECENTE.
(Vinte Mil Reais) 3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA.
Valor da Emenda (+): R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
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Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
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Dr. João Augusto Fávero
Vereador
Beneficiário: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Justificativa: Emenda enviada para custeio para a APAE do Município de Porto Feliz 
(Associação de Pais e Amigos Excepcionais) para aquisição de alimentos, materiais de limpeza 
e higiene pessoal.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 03
FONTE: 08
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora 02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Programa:
0011 ATENDIMENTO AS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE SOCIAL
Projeto/Atividade: 2.115 SERVIÇOS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA, 
IDOSAS E SUAS FAMILIAS.
Natureza da Despesa: 3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA.
Valor da Emenda (+): R$ 13.500,00 (Treze Mil e Quinhentos Reais)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
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Dr. João Augusto Fávero
Vereador
Beneficiário: SECRETÁRIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Justificativa: Emenda enviada a entidade Cidade dos Velhinhos para aquisição de um veículo.
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 04
FONTE: 08
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora 02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Programa: 0011 ATENDIMENTO AS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE SOCIAL
Projeto Atividade: 2.115 SERVIÇOS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA, 
IDOSAS E SUAS FAMILIAS.
Natureza da Despesa: 3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA
Valor da Emenda (+): R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
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PORTO FELIZ, 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Dr. João Augusto Fávero
Vereador
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Justificativa: 
1- SANTA CASA DE MISERICÓDIA DE PORTO FELIZ – R$155.500,00
2- ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO – R$20.000,00
3- APAE DE PORTO FELIZ – R$13.500,00
4- CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ – R$ 120.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA
Unidade Orçamentária: 02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Executora 02.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção: 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 99.999.9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Projeto: 99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Valor das Emendas (-): R$ 309.000,00 (Trezentos e Nove Mil Reais)