materia nº 69/2023

 
 
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– Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
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PROJETO DE LEI Nº
______
/2023 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
– PORTOPREV PARA ATENDER À 
EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - No âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz, para 
fins de atendimento ao determinado no art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações 
e Contratos Administrativos, ficam criadas as gratificações para: 
I - Agente de Contratação I: pessoa designada dentre os servidores efetivos do quadro permanente do 
PORTOPREV, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e 
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do processo até a publicação da versão 
definitiva do edital; 
II - Agente de Contratação II: pessoa designada dentre os servidores efetivos do quadro permanente do 
PORTOPREV para receber, examinar, julgar impugnações e documentos relativos às licitações nas modalidades 
concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo, contratação direta e aos procedimentos auxiliares até a 
ratificação/homologação; 
III - Pregoeiro: pessoa designada dentre os servidores efetivos do quadro permanente do PORTOPREV para 
receber, examinar, julgar impugnações e documentos relativos às licitações na modalidade pregão e aos 
procedimentos auxiliares até a homologação; 
IV - Membro de Apoio: pessoa designada dentre os servidores efetivos do quadro permanente do PORTOPREV 
para auxiliar o Agente de Contratação I e II, e o Pregoeiro, no recebimento, exame, julgamento de impugnações 
e documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares; 
V 
– Fiscal Administrativo: pessoa responsável dentre os servidores efetivos para o acompanhamento dos 
aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao 
controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências 
tempestivas nas hipóteses de inadimplemento
VI - Fiscal Técnico: pessoa responsável dentre os servidores efetivos para o acompanhamento do contrato com 
o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a 
qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores 
estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o 
eventual auxílio da fiscalização administrativa. 
§ 1º A atuação do Fiscal Administrativo e Fiscal Técnico, nos casos previstos no Inciso II, do parágrafo único, do 
artigo 12, do Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, poderá recair sobre o mesmo servidor efetivo 
do quadro permanente do PORTOPREV, sendo que as gratificações não serão cumulativas. 
§ 2º O Superintendente nomeará por meio de Portaria os Agentes de Contratação I e II, o Pregoeiro, Membro de 
Apoio e Fiscal Administrativo e Técnico. 
Art. 2º - Farão jus a gratificação: 
I 
– Agente de Contratação I: 25% da referência 13A, do Anexo VII, da Lei Complementar nº 248, de 18 de abril 
de 2023. 
II 
– Agente de Contratação II e Pregoeiro: 30% da referência 13A, do Anexo VII, da Lei Complementar nº 248, de 
18 de abril de 2023. 
III 
– Membro de Apoio: 15% da referência 13A, do Anexo VII, da Lei Complementar nº 248, de 18 de abril de 
2023.
IV 
– Fiscal Administrativo: 10% da referência 13A, do Anexo VII, da Lei Complementar nº 248, de 18 de abril de 
2023.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/FD35-FC4C-E831-9D6F e informe o código FD35-FC4C-E831-9D6F
 
 
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V - Fiscal Técnico: 10% da referência 13A, do Anexo VII, da Lei Complementar nº 248, de 18 de abril de 2023. 
Parágrafo único - As gratificações de que tratam os incisos IV e V deste artigo, ficarão condicionadas a vigência 
do contrato em que o servidor estiver nomeado e não serão cumulativas, em caso de nomeação em mais de um 
contrato. 
Art. 3º - A atuação do Agente de Contratação II e de Pregoeiro poderá recair sobre o mesmo servidor efetivo do 
quadro permanente do PORTOPREV, sendo que as gratificações não serão cumulativas. 
Art. 4º - Aplica-se ao PORTOPREV o Decreto Municipal nº 8.399, de 13 de março de 2023 ou outro que venha a 
substituí-lo, devendo, contudo, as designações de que cuida esta Lei serem realizadas pelo Superintendente do 
PORTOPREV. 
Art. 5º - Fica vedada a nomeação de comissão de licitação de que trata o art. 24 da Lei Complementar nº 170, 
de 08 de julho de 2015 a partir das designações de que cuida esta Lei. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento 
vigente, suplementada se necessário. 
Art. 7º 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/FD35-FC4C-E831-9D6F e informe o código FD35-FC4C-E831-9D6F
 
 
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 Porto Feliz, 14 de novembro de 2023. 
Ofício nº 369/23 - GP
Senhor Presidente, 
 
Encaminhamos a V.S.ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, nos 
termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei que 
“DISPÕE 
SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
– PORTOPREV PARA ATENDER À EXIGÊNCIA 
DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
”
A Lei de Licitações está passando por uma fase de transição entre a aplicação da 
Lei 8.666/93 e a Lei 14.133/21, e os agentes públicos terão um papel essencial para aplicação e utilização do 
dispositivo. Um dos principais efeitos da nova lei é o aumento das atividades, funções e responsabilidades, que 
recairão sobre os agentes públicos. 
Não apenas perante o desenvolvimento e instrução dos procedimentos de 
compra/contratações, mas como perante os órgãos fiscalizadores e de justiça, respondendo solidariamente ou 
em conjunto, pelos atos praticados durante todo o processo. 
Os agentes serão responsáveis pelo acompanhamento do processo, desde a sua 
instrução até a sua homologação, passando por etapas que deverão impulsionar e até mesmo cobrar celeridade, 
até etapas que terão poder de decisão, como no caso dos pregoeiros e agentes de contratação II, inclusive, pois 
a condução do certame, especialmente na fase de lances, demanda conhecimento jurídico e técnico razoáveis, 
raciocínio ágil e controle de qualquer situação. 
Considerando que as atividades que serão desenvolvidas e introduzidas na rotina 
desses agentes, não fazem parte do escopo das suas atribuições, logo, tratam de tarefas extraordinárias para a 
escorreita aplicação prática do novo arcabouço legal, sendo assim, nada mais justo e correto do que criar 
gratificações para os designados para as funções. 
A criação das gratificações, é, principalmente, uma maneira de investir em agentes 
públicos, visto a responsabilidade colocada sobre cada um, de acordo com as funções que serão designadas 
para tal, além de ser uma forma de bonificar os designados de uma forma equivalente a essas 
responsabilidades. 
Neste ponto, entendemos que o caminho das gratificações é a forma mais justa e 
aplicável para a realidade do PORTOPREV, pois a criação de cargos específicos para o desenvolvimento dessas 
funções e atividades, causaria um inchaço na estrutura da máquina pública e uma impossibilidade de 
rotatividade de servidores que podem, de acordo com o desenvolvimento da sua carreira, colaborar para a 
prestação desses serviços. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, reiteramos a V. Exª e dignos pares 
nossos protestos de estima e apreço. 
Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/FD35-FC4C-E831-9D6F e informe o código FD35-FC4C-E831-9D6F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FD35-FC4C-E831-9D6F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 14/11/2023 15:31:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/FD35-FC4C-E831-9D6F
Memorando 21.100/2023
De: Daniela P. - PTP
Para: GP - Gabinete do Prefeito 
Data: 01/11/2023 às 10:14:08
Setores (CC):
GP, SAJ
Setores envolvidos:
GP, SAJ, PTP
Projeto de Lei
 Prezados Senhor Prefeito/Dra. Regina
Em anexo, estamos enviando a minuta do projeto de lei para criação de gratificação aos servidores do
PORTOPREV que atuam nos processos de licitação.
O projeto de lei em questão é necessário para o atendimento da nova lei de licitações, vigente a partir de 01 de
janeiro de 2024 e seus agentes e funções substituirão a atual comissão permanente de licitações, já remunerada
pela função.
Assim, após análise do teor da minuta, estando o projeto de acordo, solicitamos seu envio à Câmara Municipal.
Atenciosamente.
Daniela Pires
Superintendente PORTOPREV
Anexos:
Minuta_reforma_licitacao_2024.doc Assinado por 1 pessoa: DANIELA REGINA RODRIGUES PIRES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/7C64-7220-6037-C4E5 e informe o código 7C64-7220-6037-C4E5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7C64-7220-6037-C4E5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DANIELA REGINA RODRIGUES PIRES (CPF 149.XXX.XXX-90) em 01/11/2023 10:14:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/7C64-7220-6037-C4E5
Proc. Administrativo 1- 16.500/2023
De: Daniela P. - PTP
Para: GP - Gabinete do Prefeito 
Data: 22/11/2023 às 13:32:09
Setores envolvidos:
GP, PTP
PL XX/2023 - CRIA GRATIFICAÇÕES DE LICITAÇÃO JUNTO AO PORTOPREV
 Prezada Daniele
Segue demonstrativo de impacto orçamentário relativo à criação das funções gratificadas conforme projeto de lei
anexo.
Encaminhamos também declaração referente à observância ao artigo 16 da LRF.
Por fim, esclarecemos que as funções criadas por este projeto de lei somente entrarão em vigor a partir de janeiro de
2024.
Nada mais, estamos à disposição. 
Atenciosamente. 
_
Daniela Pires
Superintendente do Portoprev
Anexos:
Declaracao_Projeto_de_Lei.pdf
Impacto_Projeto_Lei_Funcao_Gratificada.pdf Assinado por 2 pessoas: DANIELA REGINA RODRIGUES PIRES e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/B1FE-D3CA-DF45-81DA e informe o código B1FE-D3CA-DF45-81DA
Assinado por 2 pessoas: DANIELA REGINA RODRIGUES PIRES e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/B1FE-D3CA-DF45-81DA e informe o código B1FE-D3CA-DF45-81DA
Assinado por 2 pessoas: DANIELA REGINA RODRIGUES PIRES e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/B1FE-D3CA-DF45-81DA e informe o código B1FE-D3CA-DF45-81DA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B1FE-D3CA-DF45-81DA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DANIELA REGINA RODRIGUES PIRES (CPF 149.XXX.XXX-90) em 22/11/2023 13:33:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 22/11/2023 14:05:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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