PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 ramal 9082
Site:
https://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz,
1
6 de novembro de 202
3
.
Ofício nº 374/23
- GP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.S.ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, nos termos
do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei que
“DISPOE SOBRE
INSTITUIÇÃO DE SEDE PARA CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E DE PROFESSOR COORDENADOR
PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
.
”
Referido projeto faz
-se necessário para que os cargos de Diretor de Escola e
Coordenador Pedagógico passem a ter sede de exercício, uma vez que
hoje temos os cargos de Diretor de
Escola e Coordenador Pedagógico lotados na Secretária Municipal de Educação
e
, com o pres
e
nte projeto de
Lei, os cargos passam a ser lotados nas respectivas Unidades Escolares onde cada profissional exercer a sua
função, na qual teve o processo de atribuição já realizado na data de posse e exercício.
A importância e necessidade em estabelecer sede de exercício visa dar continuidade
em um processo pedagógico e administrativo, abrangendo as dimensões das Gestões: Administrativa,
Financeira, Pedagógica e de Pessoas no seu aprimoramento e condução do processo de cada escola.
Cabe destacar também, o v
ínculo com a comunidade escolar que se fortalece dentro
da construção do Projeto Pedagógico, adquirindo credibilidade no território da comunidade.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, reiteramos a V
.
Exª e dignos pares
nossos protestos de estima e apreço.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/584F-95B5-7EFA-3157 e informe o código 584F-95B5-7EFA-3157
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 ramal 9082
Site:
https://www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /23
DISPOE SOBRE INSTITUIÇÃO DE SEDE PARA CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E DE PROFESSOR
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica instituída a Unidade Escolar Sede para os servidores titulares de cargo de Diretor de Escola e de
Professor Coordenador Pedagógico de Educação Básica, em consonância com o disposto no artigo 124 da Lei
Complementar Nº 127/2011, alterada pela Lei Complementar Nº 203/2017.
Parágrafo Único
– Para efeito desta Lei, Unidade Escolar Sede é constituída pela Unidade Escolar a qual está
vinculado o local de trabalho do servidor.
Art
. 2º A remoção ocorrerá por meio de Concurso Para Remoção ou “ex officio”.
Art. 3º O Concurso Para Remoção será realizado conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 4º Para a realização do Concurso Para Remoção, os servidores serão classificados entre seus pares,
considerando os seguintes critérios de tempo de serviço e títulos.
I
- Tempo de Serviço:
a) Como titular do cargo do Quadro do Magistério da Prefeitura de Porto Feliz, pelo qual se inscreve: 0,25
(vinte e cinco centésimos de ponto) por dia de efetivo exercício.
II
- Títulos:
a) Diploma de Curso Superior, licenciatura de graduação plena na área da Educação e diferente do título
utilizado no ingresso: 4 (quatro) pontos por título até o máximo de 4 (quatro) pontos.
b) Diploma ou certificado de curso de Especialização ou de Aperfeiçoamento, em nível de pós
-graduação,
na área de atuação do cargo e diferente do título utilizado no ingresso: 4,5 (quatro inteiros e cinco décimos)
pontos por diploma ou certificado, até o máximo de 9 (nove) pontos.
c) Diploma de curso de Mestrado na área de Educação: 7 (sete) pontos.
d) Diploma de curso de Doutorado na área de Educação 10 (dez) pontos
e) Certificado de curso de treinamento ou de atualização no respectivo campo de atuação, promovido ou
indicado pela Secretaria de Educação, com duração mínima de 30 (trinta) horas por curso, realizado nos
três últimos anos anteriores a data de inscrição: 0,01 (um centésimo) de ponto por hora, até o máximo de 4
(quatro) pontos.
Parágrafo Único
- Na contagem do tempo de serviço de que trata este artigo, serão aplicadas as deduções
conforme
Artigo 116, § 5º, da Lei Complementar
nº 127/2011 e
Artigo 8º da Lei Complementar Nº 130/2011.
Art
. 5º A Remoção “ex offício" ocorrerá observad
o o atendimento das necessidades do serviço e a supremacia
do interesse público em relação ao interesse particular.
§1º Os Diretores de Escolas com Sede nas Unidades Escolares de Educação Infantil
– Creche
- serão
remanejados, eventualmente, por período determinado no mês de
janeiro de cada ano, para a Gestão dos Polos
dos Centros de Educação Infantil Municipal.
§2º A indicação do Diretor de Escola e de Professor Coordenador Pedagógico para as Unidades em Tempo
Integral será realizada pelo executivo municipal, situação que implicará na fixação de sede dos mesmos.
Art
.6º A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares para a execução desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/584F-95B5-7EFA-3157 e informe o código 584F-95B5-7EFA-3157
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 584F-95B5-7EFA-3157
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 16/11/2023 13:38:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/584F-95B5-7EFA-3157