| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1987 |
| Date | 1987-03-20 |
| Ementa | ALTERA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO FELIZ |
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DECRETO LEGISLATINO NS bl, DE 20 DE MARÇO DE 1 987 ALTERA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO FELIZ A ftesa da Camara Municipal de Ponto Feliz, usando de suas atribuições legais, faz saber que a (amana Municipal apro vou « ela promulça o seguinte Decreto Leglalativo: ARTIGO 18 A venha de aepresentação atnibulda ap Trefeito do Muntad pio de Ponto Feliz, fixada pelo Decnato Leglalativo nº 33, de 05 de novenbro de 1982, pasa a Legislatura 1983/1988 , passa a sen de 12 (doze) salarios minimos mensais, a par tia de 1º de fevereiro da 1987. PARÁGRAFO ÚNICO= A alteração de que trata o antigo 1º des te Decneto Legisla tivo da cumprimento ao que dispoe « lei Complementar nº 357, de 26 de dunho de 1984, que estabeleceu nova sedação ao pasagaafo 1º do astigo 38, do Deenatoflai Complementar nº 9, de 31 da de gembao da 1969 - Lei Ongânica dos Municápios, ARTIGO 28» fa despesas deconnentes deste Decaeto legislativo cora não por conta de dotação propria conclgrada no onçamento vigente, suplementada se necesdanio. ARTIGO 3º -Eata Decnato Legialativo entrana em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrznto. Camara Municipal de Ponto Feliz, em 20 da março de 1 987. potes E GA Algar Robento Prestes da Sou Batista Rodrigues 1º Secnetanio di dese Secretario Publicado na Secretanta da (amana on 23 da apiço de 1987 Tão E is Broca Dinetoa Tecnico