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norma nº 44/1987

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 44 / 1987
Date 1987-03-20
EmentaALTERA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
native_id1000

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DECRETO LEGISLATINO NS bl, DE 20 DE MARÇO DE 1 987
ALTERA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO FELIZ
A ftesa da Camara Municipal de Ponto Feliz, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a (amana Municipal apro
vou « ela promulça o seguinte Decreto Leglalativo:
ARTIGO 18 A venha de aepresentação atnibulda ap Trefeito do Muntad
pio de Ponto Feliz, fixada pelo Decnato Leglalativo nº 33,
de 05 de novenbro de 1982, pasa a Legislatura 1983/1988 ,
passa a sen de 12 (doze) salarios minimos mensais, a par
tia de 1º de fevereiro da 1987.
PARÁGRAFO ÚNICO= A alteração de que trata o antigo 1º des
te Decneto Legisla tivo da cumprimento
ao que dispoe « lei Complementar nº 357, de 26 de dunho
de 1984, que estabeleceu nova sedação ao pasagaafo 1º do
astigo 38, do Deenatoflai Complementar nº 9, de 31 da de
gembao da 1969 - Lei Ongânica dos Municápios,
ARTIGO 28» fa despesas deconnentes deste Decaeto legislativo cora
não por conta de dotação propria conclgrada no onçamento
vigente, suplementada se necesdanio.
ARTIGO 3º -Eata Decnato Legialativo entrana em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrznto.
Camara Municipal de Ponto Feliz, em 20 da março de 1 987.
potes E
GA Algar
Robento Prestes da Sou Batista Rodrigues
1º Secnetanio di dese Secretario
Publicado na Secretanta da (amana on 23 da apiço de 1987
Tão E is Broca
Dinetoa Tecnico

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