| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1992 |
| Date | 1992-05-15 |
| Ementa | FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ PARA A LEGISLATURA 93/96 E DÅ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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DECRETO LEGISLATNO Nº 65, DE 15 DE MIO DE 1.992 FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA A LEGISLATURA 93/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Mesa da (âmara lluntelpal de Ponto Feliz, usando de auns atribuições, faz saber que a (amana unicipal aprovou e ela promulga o presente Decnado Leglalativo: ARTIGO 1º Da conformidade com o disposto no antigo 10, paragaafo 1º da Lei Ongânica do lunteépio da Ponto Feliz, floa fixado em 13 (treze) o numero da Vensadones para a leglalatura 93/96. ARTIGO 2º «Sata Decnado Leglalativo entrana em vigoa na data da sua pu blicação, sevoçadas as disposições em contacato. fiesa da Camara funtelpal de Ponto Feliz, 15 de mato da 1992, e Tuvank Presidente ps 1º Secnetanto ai E E 1992 e erdase