| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1992 |
| Date | 1992-09-25 |
| Ementa | FIXA A REMUNERACÃO DO PREFEITO E DO VCE-PREFEITO PARA LEGUSLATURA 1.993/1.996. |
| native_id | 1022 |
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MERETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 25 DE SETENO) DE 1,992 ERA À REMUNERAÇÃO DO PASSEIO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2. 99X 1. 996. A esa da Cinasa immicipal da Ponto Felip, usando da ques atribuições legata, faz sabea que a Câmina Municipal aprovou * eia vas mulça o ssquinte Decuato Leglalativos ARTIGO 1º A nerunenação mensal do Paefelto luntelpol Tordo Fellz para a leglalatuma 1.993/1.99%6 sena da Q 8.190.000,00 [ 6: to miihões, cento é noventa mil cauze lana). . (RTIG) 2º -À nemunasação mensal de Vice-nefelto da Dente Vala para a leplalatura 1.993/1,99%6 sena da O 1.638.000,00 ( um milhas, seicoondas à talnta « olto mil caugaixos), HRÁGRIFO ÚNICO «Da valenas acima senão comigidos mins partia da vigência do presente Decaado Legislativo. ARTIGO 3º «Tara fina da asmuneração consldera-se-a sous se ex elutivo exercício sativesse o Pasfalto Licenciado por moiactia ou xum desempenhar mbssões tenporanias de carater cultural ou da Ena ne444 do lunicípio. sUTIGO db Mão fanã qué é omvunanação é Paefaito cos cs CO (sessenta) dios antes do temmino cs mandato ras apresentar : seei dente da (ams « competente declaração de bens atiml guia. MTO 5º Aa despesas deconmentes do presenta Decsess La glalativo coreano por conta de deinção paopala a ser consigo: sua Capamentos los axancicios CORRA poeta, NTXO 6º tata Decnato Legislativo entrara em vigor ua dads da «ua púsiicação, auvogadas as disposições em contads.o. Pesa da (amana funte(pal Le “a 25 da setenhao de 1. 79> Publéconto no Seenatania da Câmesa mu 28 de sutenbio da 1.092. Dencdito “o PEA los Diseta.