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norma nº 66/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 66 / 1992
Date 1992-09-25
EmentaFIXA A REMUNERACÃO DO PREFEITO E DO VCE-PREFEITO PARA LEGUSLATURA 1.993/1.996.
native_id1022

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MERETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 25 DE SETENO) DE 1,992
ERA À REMUNERAÇÃO DO PASSEIO E DO VICE-PREFEITO PARA A
LEGISLATURA 2. 99X 1. 996.
A esa da Cinasa immicipal da Ponto Felip, usando da ques
atribuições legata, faz sabea que a Câmina Municipal aprovou * eia vas
mulça o ssquinte Decuato Leglalativos
ARTIGO 1º A nerunenação mensal do Paefelto luntelpol
Tordo Fellz para a leglalatuma 1.993/1.99%6 sena da Q 8.190.000,00 [ 6:
to miihões, cento é noventa mil cauze lana). .
(RTIG) 2º -À nemunasação mensal de Vice-nefelto da Dente
Vala para a leplalatura 1.993/1,99%6 sena da O 1.638.000,00 ( um milhas,
seicoondas à talnta « olto mil caugaixos),
HRÁGRIFO ÚNICO «Da valenas acima senão comigidos mins
partia da vigência do presente Decaado Legislativo.
ARTIGO 3º «Tara fina da asmuneração consldera-se-a sous
se ex elutivo exercício sativesse o Pasfalto Licenciado por moiactia
ou xum desempenhar mbssões tenporanias de carater cultural ou da Ena
ne444 do lunicípio.
sUTIGO db Mão fanã qué é omvunanação é Paefaito cos cs
CO (sessenta) dios antes do temmino cs mandato ras apresentar : seei
dente da (ams « competente declaração de bens atiml guia.
MTO 5º Aa despesas deconmentes do presenta Decsess La
glalativo coreano por conta de deinção paopala a ser consigo: sua
Capamentos los axancicios CORRA poeta,
NTXO 6º tata Decnato Legislativo entrara em vigor ua
dads da «ua púsiicação, auvogadas as disposições em contads.o.
Pesa da (amana funte(pal Le “a 25 da setenhao de 1. 79>
Publéconto no Seenatania da Câmesa mu 28 de sutenbio da 1.092.
Dencdito “o PEA los
Diseta.

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