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norma nº 67/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 67 / 1992
Date 1992-12-07
EmentaINSTITUI NA CÂMARA PROGRAMA DA CIDADANIA
native_id1023

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AEORETO LEGISLATMO tt 57, 1 DAE NAS DE, 1.992
.
INSTITUT O NERO A “E PRESA ÊNCIIS.
à esa da Cáaro Muntelo! cio Canto Teliy fog sabes qe a
Casara "onicipol apeçõ: «ela pasenlgs o sopuinhe cocnato (egiinétvo.
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da conto Feliz, o ” Pragas cia Tlutimdoania” o au tna-se mensalmente
HETIÃO 2º 4) "rtogumca da Cldadanta” poliaio vo seu irtenes
su matos ana vs asticiontas com 1º e 2º quans do Dunicípio de Tonto (e
Ji, irao canidea dista tio pmvisno Jdoo, cuja Cincltdade sena à da esti
doa é conscientt acbas o conceléo e «x parttca da cidadania,
PARÍGE O ÚNTO = joma parse du pegnmação alusiva ao “Pao
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dos 'ercnlonas estantes com participação ajetiva, nz quslbínio de as
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a orconigução do "Tnogaama da (lelalanta”,
ETIGO 48 A Meda da (emana Vintage de Ponto feliz, naqu
Aanervinaa e rasante Inenato Legialutivo através de Ato peópato, no pas
po do obg X' (ininta) dias condados de aum puto ação,
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Leyislutivo consenão por conto 'a wenbas consignadas no orçamento, au
placarinina se necessdrio.
ANTIGO 62 «ada Decreto fagislativo entam em vivos na data
de ais puiltoução, rtvoçades ca disposições a conincato.
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=: Convpações
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de zebas de 1.993,
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