| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1995 |
| Date | 1995-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1.992. |
| native_id | 1033 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 27 DE MARÇO DE 1.995 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO SERVIÇO AITÔNOIO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1. 992, A lesa da Câmara Municipal da Tonto Feliz faz sabea te a Câmana inteipal aprovou « ela promulga o o seguinte De creto Legislativo: Antigo 1º — Ficam aprovadas as contas do Serviço autonomo de Agua e Esgoto do lunicípio de Tonto Feliz, relativas ao exenci elo de 1.992, com a ressalva dos atos porventura perder tes de apreciação pelo Egrégio Taibumal de Contas do Estado de Sao Taulo. fntigo 2º — - Cate Decneto Legislativo entrana em vigor na data de sua publicação, nevogadas as disposições em contrario, (arara Municipal de Tonto Feliz, 27 da de 1.995. Rolando esa lucia pers Odelio | Santos Perna pd eder dr Publicado na Secnetaria da (amana em 28 de lanço de 1.995 Nonma Sueli da Stlva Dinetona