| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1995 |
| Date | 1995-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1.992. |
| native_id | 1034 |
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AECRETO LEGISLATINO Nº 78, DE 29 DE IVAÇO DE 1.995. DISRE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS ÃO EXERCÍCIO DE 1. 992. A Mesa da Camana 'unieipal da Tonto Feliz [az saber que a (a masa (unicipal aprovou e ela promulga o seçuinte lecnato (e glalativor Antigo 1º = Ficam aprovadas as contas da 7aafeltusa do Munkeipio de “on- to Feliz, nelativos ao exercício da 1.992, com excessão dos atos pendentes da apreclação pelo É Taidunal de Contas do (a tado de São Paub, en especial aqueles nafasantas à denúncia” sobne evertuits Luneçulanidades quanto a quantidade de mate- atais usados em Obras Públicas do funtcípio, objeto de exame no TC=1491/026/94, bam como dos atos nefesentes cs contrata- quroa nfatuinhaa ci disóminimio, ani eu, pagântaoo do: Doánndo - Lei nº 2. 300/86, vigante à epoca, tambem objeto de exame em apartado pelo mesmo E. Tribunal de Contas do (atado da Sao! Paulo, e das Uansgulankdados apontodas palo nelatónto da (£7 constitulda ataaves do “equertsento nº 045/94, ainda pendenm te de apasclação pelo Ministerio Vúblico, Mutigo 2º = Cate Ueenato Legislativo entacai em vigor na data de qua” pu blicação, nevoçadas cs disposições em contrzalo, aa da luaço de 1,995 A Muwa Berke Vera Lucia Lenhe Ceello La lta dos Santos 1º Secredania 2º Secnetanto Vublicado na Secratanta da Camara, em 30 de Janço de 1.995 Noama Suelt da Silva Úinetona