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norma nº 78/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 78 / 1995
Date 1995-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1.992.
native_id1034

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AECRETO LEGISLATINO Nº 78, DE 29 DE IVAÇO DE 1.995.
DISRE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE PORTO FELIZ, RELATIVAS ÃO EXERCÍCIO DE 1. 992.
A Mesa da Camana 'unieipal da Tonto Feliz [az saber que a (a
masa (unicipal aprovou e ela promulga o seçuinte lecnato (e
glalativor
Antigo 1º = Ficam aprovadas as contas da 7aafeltusa do Munkeipio de “on-
to Feliz, nelativos ao exercício da 1.992, com excessão dos
atos pendentes da apreclação pelo É Taidunal de Contas do (a
tado de São Paub, en especial aqueles nafasantas à denúncia”
sobne evertuits Luneçulanidades quanto a quantidade de mate-
atais usados em Obras Públicas do funtcípio, objeto de exame
no TC=1491/026/94, bam como dos atos nefesentes cs contrata-
quroa nfatuinhaa ci disóminimio, ani eu, pagântaoo do: Doánndo -
Lei nº 2. 300/86, vigante à epoca, tambem objeto de exame em
apartado pelo mesmo E. Tribunal de Contas do (atado da Sao!
Paulo, e das Uansgulankdados apontodas palo nelatónto da (£7
constitulda ataaves do “equertsento nº 045/94, ainda pendenm
te de apasclação pelo Ministerio Vúblico,
Mutigo 2º = Cate Ueenato Legislativo entacai em vigor na data de qua” pu
blicação, nevoçadas cs disposições em contrzalo,
aa da luaço de 1,995
A Muwa Berke
Vera Lucia Lenhe Ceello La lta dos Santos
1º Secredania 2º Secnetanto
Vublicado na Secratanta da Camara, em 30 de Janço de 1.995
Noama Suelt da Silva
Úinetona

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