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norma nº 81/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 81 / 1995
Date 1995-08-25
EmentaAPROVAÇÃO CONTAS 1993
native_id1037

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DECRETO LEGISLATNO Nº 81, DE 25 DE AGOSTO DE 1.995.
UISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO PUNHOS
PIO DE PORTO FELIZ, RELATINAS AO EXERCÍCIO DE 1.993.
À Mesa da (arara untelpal de Tonto Feliz faz saber que a
Camara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte Necaa
to Leglalativo:
ARTIGO 1º —Ficam aprovadas as contas da Prefeitura do unteípio de
Ponto Feliz, relativas ao exescicto de 1.993, com excas
são dos atos penlantes da apaeelação pelo (. Tatbimal da
Contas do Estado da São Paulo, espectalmente aqueles nefa
nentes a 1
| -escolha do segunlo classificado em Licitação;
|| contanto para sevisão das DIPAN'a, sem Licitação;
||| -contanto de locação de imovel pasa uso da jogadoras
de basquete, sem autorização legislativa.
ARTIGO 2º «Lata Decreto Leglalativo entrana em vigor na data de qua
publ cação, aevogadas as disposições em contranto.
Camara Municipal de
docs bruce
Vera Lúcia Denhe Odelto Lelta dos Santos
1º Secretaria 2º Secaetanto
Publicado na Secretanta de (ana em 28 de agosto de 1.995
Lenadito flobses Pavea
Diretor

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