| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1998 |
| Date | 1998-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1045 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 2
——— DECRETO LEGISLATINO Nº 90, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.998 DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE EXENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ CUTRAS PROVIGÊNCIAS. Jose Antonto (uelrog da Rocha, Presidente da Cárara Muntel pal de Ponto Feliz, faço sabem que a Camara Muntelpal apro vou « eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: find 1º - la confonmicdade com o antigo 22, |||, da Constt tuição Estadual, a Camara Municipal de Ponto Feliz encaminha à apaeciação da Assemblela Legislativa do atado da Sao Paulo a seguinte Proposta de Emenda (onstituetonal, PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Incluam-se no Título V||| - Das Dlsposições Constltucio - nais Gerals, da (onstltulção do Estado de Sao Paulo, os seguintes disposk tivos! “Ant, 1º - O Poder Executivo retomna a negociação da diva da estndual com e Governo Federal visando: a) a sevisão do montantr « ao equacionanento das condi ões econônico-/ tnanceinas com à comprometimento nao supentos a dez por cento da secelta anual do Estado para amortização do asfinanciamento fedenal; b) ao retomo do controle acionanio do fando do Estado de São Paulo S/A BANESPA, cuja gestão devesa contas obrigatoriamente com a participação da apresentar tes dos Municípios « dos setores produtivos da soela dade, compreendendo agaicultosas, empresarios « dna balhadores, . Paragaafo Único - ha hipotese de não atendimento das condi o ções estabelecidas nas alíneas "a" « "67 dentro do prazo de 60 dias contalos da data da aprovação desta Emenda Constitucional, ficam sustados, até o efetivo cumprimento daquelas condk posa, as garantias especificadas no ant. 2º da Lei Catadual nº 9.466, da 27 da dezembro de 1996". fund. 2º - Revogamese as disposições em containio. fat. 3º - Cata Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publieação”. (A a P | da Nocha ?, Pubiticndo nã Séoxuênnita de Cir em 28 de setenhas de 1998 Diretos