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norma nº 90/1998

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 90 / 1998
Date 1998-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1045

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DECRETO LEGISLATINO Nº 90, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.998
DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE EXENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E
DÁ CUTRAS PROVIGÊNCIAS.
Jose Antonto (uelrog da Rocha, Presidente da Cárara Muntel
pal de Ponto Feliz, faço sabem que a Camara Muntelpal apro
vou « eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
find 1º - la confonmicdade com o antigo 22, |||, da Constt
tuição Estadual, a Camara Municipal de Ponto Feliz encaminha à apaeciação
da Assemblela Legislativa do atado da Sao Paulo a seguinte Proposta de
Emenda (onstituetonal,
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Incluam-se no Título V||| - Das Dlsposições Constltucio -
nais Gerals, da (onstltulção do Estado de Sao Paulo, os seguintes disposk
tivos!
“Ant, 1º - O Poder Executivo retomna a negociação da diva
da estndual com e Governo Federal visando:
a) a sevisão do montantr « ao equacionanento das condi
ões econônico-/ tnanceinas com à comprometimento nao
supentos a dez por cento da secelta anual do Estado
para amortização do asfinanciamento fedenal;
b) ao retomo do controle acionanio do fando do Estado
de São Paulo S/A BANESPA, cuja gestão devesa contas
obrigatoriamente com a participação da apresentar
tes dos Municípios « dos setores produtivos da soela
dade, compreendendo agaicultosas, empresarios « dna
balhadores, .
Paragaafo Único - ha hipotese de não atendimento das condi
o ções estabelecidas nas alíneas "a" « "67
dentro do prazo de 60 dias contalos da data da aprovação desta Emenda
Constitucional, ficam sustados, até o efetivo cumprimento daquelas condk
posa, as garantias especificadas no ant. 2º da Lei Catadual nº 9.466, da
27 da dezembro de 1996".
fund. 2º - Revogamese as disposições em containio.
fat. 3º - Cata Emenda Constitucional entrara em vigor na
data de sua publieação”.
(A a
P
|
da Nocha
?,
Pubiticndo nã Séoxuênnita de Cir em 28 de setenhas de 1998
Diretos

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