norma nº 95/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº95, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.000
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE
1.998.
José Gaspar de Moura, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
An. 1º, Ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de Porto
Feliz, relativas ao exercício de 1.998, com exceção dos atos pendentes de apreciação pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
An. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 05 de outubro de 2.000.
José qu
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara, em 06 de outubro de 2.000.
Élide Dano
Diretora