norma nº 101/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 26 DE NOVEMBRO
DE 2001
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1.999,
José Antonio Queiroz da Rocha, Presidente da Câmara Municipal
de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Prefeitura do M unicípio de
Porto Feliz, relativas ao exercício de 1.999, com exceção dos atos pendentes de
apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ant. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 26 de novembro de 2001.
Efide Martorano
Diretora