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norma nº 130/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 130 / 2004
Date 2004-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2002.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 262-3393
DECRETO LEGISLATIVO Nº 130, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2002.
Valter Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de Porto
Feliz, relativas ao exercício de 2.002, com exceção dos atos que porventura estejam
pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 25 de outubro de 2004.
Publicado na Secretaria da Câmara em 26 de outubro de 2004.
Élide Maztorano
Diretora

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