norma nº 150/2006

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 150, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 
 
 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 
2003. 
 
Fernando César de Miranda, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
 
 Art. 1°. Ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de Porto 
Feliz, relativas ao exercício de 2.003, com exceção dos atos que porventura estejam 
pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
 Art. 2°. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 16 de novembro de 2006. 
Fernando César de Miranda 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara em 17 de novembro de 2006. 
 Elide Martorano 
 Diretora